materia nº 14/2006

ADMINISTRAÇÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ Nau
A!
= 2008
PROJETO DE LEI Nº 014/2006
CELEBRAR CONVÊNIO COM O<EST “DE
SÃO PAULO, PELA SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO.
AUTORIZA O EXECUTIVO grado”
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo: 1º-Fica O Poder Executivo do Município de Itapuí,
autorizado a celebrar, com O Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Educação, convenio do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções/Ampliações Escolares-PAC.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente
Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. ai e
Prefeitura Municipal de Itapuí, 09 de Maio de
Es
qui gidenta
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Peço lo ia sa - Estado do ho Púulo - Ea 17 230-0
Fono (tu) 3660-1251
AUTOGRAFO Nº 017/2006
PROJETO DE LEI Nº 014/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A