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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.º 11
DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Itapuí, o
símbolo internacional de acessibilidade e dá
outras providências.
GABRIELA NAIARA DALOSSI e MATHEUS DA COSTA ARANHA, Vereadores, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem ao Douto Plenário, para
discussão e votação, o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuí, o Símbolo Internacional de
Acessibilidade (SIA), com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços,
equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º - O Símbolo Internacional de Acessibilidade é o representado no Anexo Único
desta Lei, que passa a integrá-la para todos os fins.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá sua implementação em todos os espaços,
serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que
assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 30 de junho de 2025.
ATHEUS DA COSTA ARANHA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Itapuí, o uso oficial do Símbolo Internacional de Acessibilidade (SIA), adotado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), com a finalidade de promover a inclusão, a
acessibilidade e o respeito à diversidade humana.
O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade
de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em
Nova. York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de
Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. Esse símbolo foi
cuidadosamente revisado e selecionado pelos Grupos Focais sobre Acessibilidade,
que trabalharam em colaboração com a Força-Tarefa Internacional sobre
Acessibilidade do Secretariado das Nações Unidas, contando com a participação de
diversas organizações da sociedade civil, como a Disability Alliance International, a
Rehabilitation International, a Leonard Cheshire International, a Human Rights Watch,
entre outras entidades representativas de pessoas com deficiência. É
A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos,
simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com
o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da
cadeira de rodas. Esse antigo símbolo, embora tenha sido fundamental durante
décadas, restringia — ainda que de forma não intencional — a concepção de
acessibilidade à deficiência física, especialmente à mobilidade reduzida.
O novo símbolo traz uma concepção muito mais abrangente e alinhada aos
princípios contemporâneos dos Direitos Humanos, da dignidade da pessoa humana e
da inclusão plena, refletindo o entendimento de que as pessoas com deficiência não
são um grupo homogêneo, mas composto por uma diversidade que inclui deficiências
físicas, sensoriais (auditiva e visual), intelectuais, psicossociais, múltiplas e outras
condições que demandam acessibilidade não apenas no espaço físico, mas também
na comunicação, na informação, na tecnologia e nos serviços.
Sob o ponto de vista jurídico, a adoção do Símbolo Universal de Acessibilidade
materializa compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de emenda
onstitucional, conforme o artigo 5º, 8 3º, da Constituição Federal. A referida
onvenção, em seu artigo 9º, estabelece que os Estados Partes devem adotar
edidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência, em igualdade de
ondições com as demais, o acesso ao meio físico, aos transportes, à informação, à
omunicação, às tecnologias, aos serviços e às instalações públicas.
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Portanto, a adoção deste símbolo no ambito municipal não é apenas um gesto
simbólico ou estético, mas um ato jurídico relevante, que contribui efetivamente para
a consolidação de uma cultura jurídica e social inclusiva, que valoriza a autonomia, O
protagonismo e a dignidade das pessoas com deficiência. Trata-se de uma medida
concreta que amplia a percepção social sobre acessibilidade, rompendo com visões
reducionistas e estigmatizantes.
Diante disso, este Projeto de Lei visa promover não apenas à padronização da
comunicação visual relativa à acessibilidade, mas também reafirmar o compromisso
do Município de Itapuí com os Direitos Humanos, com a igualdade de oportunidades
e com a construção de uma sociedade mais justa, solidária, inclusiva e democrática.
Por essas razões, contamos com O apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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