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Y Clmara Municipal. de Hapui
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 12, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 22/2025
Autoria: Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapuí
Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapuí para o quadriênio
de 2026 a 2029”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 9º
sessão ordinária, realizada no dia 9 de junho de 2025. Foi realizada audiência
pública sobre o mesmo no dia 16 de junho de 2025 às 19:00horas. Não houve
qualquer pedido de emendas ou substitutivos.
Na sequência foi encaminhada a esta Comissão para emissão do
respectivo parecer.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, e quanto
ao poder de iniciativa, de competência privativa, conforme o artigo 165, | da
Constituição Federal.
Portanto, esta Comissão não tem nada a opor quanto a votação do
Projeto de Lei em Plenário, para discussão de seu mérito.
Sala das sessões, 26 de junho de 2025.
AIARA DALOSSI
Presi da Comissão
ANTONIO CARLOS
Membro da Comissão
4
BSETTO AREAS MATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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