materia nº 14/2025

Câmara Municipal de Dapuí
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E OR AMENTO
PARECER N.º 14, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 6/2025
Autoria: Vereador Juliano Maia Ferreira
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imagens das câmeras
instaladas em locais públicos e dá outras providências.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 92
sessão ordinária, realizada no dia 9 de junho de 2025.
Esta Comissão entende importante observar que a Constituição
Federal prevê o direito a inviolabilidade do direito de imagem das pessoas, em seu
artigo 5º, inciso X. Ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018)
prevê também a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas.
Finalmente, os artigos 17 e 100 inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê a preservação do direito de imagem dos menores, bem como o artigo 247,
S 1º do referido Estatuto classifica como crime a exibição ou transmissão de
imagens de crianças ou adolescentes em possíveis atos infracionais.
Desta forma, como a disponibilização das imagens pode atingir a
intimidade das pessoas, e de acordo com as normas acima citadas, esta Comissão
entende não haver amparo constitucional, legal e infralegal para disponibilizar tais
imagens de forma pública via internet, razão pela qual opina pela
INCONSTITUCIONALIDADE do referido projeto e sua rejeição.
Sala das sessões, 26 de junho de 2025.
aa Comissão
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ANTONIO CARLOS SETTO AREAS MATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
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