materia nº 17/2006

ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 017/2006
DE 22 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER SUBVENÇÃO A APM DA E.E.
SENADOR VICENTE PRADO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)-Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a APM DA E.E.
SENADOR VICENTE PRADO DE ITAPUÍ, no valor de R$ 4.450,00.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em 04 parcelas.
Artigo 2º)- Fica obrigatório a prestação de contas mensais dos
repasses que estejam sendo efetuados.
Parágrafo Único)- A prestação de contas deve ser feita no prazo
de 30 dias após O recebimento das verbas públicas repassadas, sob pena de
suspensão dos repasses até a efetiva entrega da prestação de contas.
Artigo 3º)- Em caso de descumprimento da obrigação disposta
no artigo 2º, o Poder Executivo fica autorizado a rescindir O convênio celebrado sem
qualquer ônus.
Artigo 4º)- As despesas decorrentes com à execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 5)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
* 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipã
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
piSEUS 05.129 E
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Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 3)
2008,- 2008
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OFÍCIO Nº 077/2006 la 04 |
ITAPUÍ, 24 DE MAIGDE 2006... 15
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llustríssima Senhora:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação em sessão extraordinária, os projetos de Lei de nº 17; 18 e
19/2006, bem como o projeto de Lei Complementar 001/2006.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
AIC
RITA DE CASSIA S .O.S. XAVIER
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍISP
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
CIRUVRAL
Praça da Matrix, 48 - Estado do São Paulo - Cof: 17 2380-000
E-mail: camaraitapu(O yahoo.com.bx
Done (1h) 3664-1251
ie: wwo.camaramunicipaditapui sf gou.bx
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AUTOGRAFO Nº 019/2006 ECO e ns
2ROJETO DE LEI Nº 017/2006 “
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER SUBVENÇÃO A APM DA E.E.
SENADOR VICENTE PRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
conceder subvenção: no corrente exercício, através de convênio, a APM DA E.E.
SENADOR VICENTE PRADO DE ITAPUI, no valor de R$ 4.450,00.
Parágrafo Unico)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em 04 parcelas.
Artigo 2º)- Fica obrigatório a prestação de contas mensais dos
repasses que estejam sendo efetuados.
Parágrafo Unico)- A prestação de contas deve ser feita no prazo
de 30 dias após o recebimento das verbas públicas repassadas, sob pena de
suspensão dos repasses até a efetiva entrega da prestação de contas.
Artigo 3º)- Em caso de descumprimento da obrigação disposta
0 antigo 2º, o Poder Executivo fica autorizado a rescindir o convênio celebrado sem
qualquer ônus. :
Artigo 4)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orcamento vigente. suplementadas se
necessário. To i
Artigo 59)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, 25 de maio de 2006.
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RITA DE CASSIA om O DE OLI VEIRA SILVA XAVIER
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COODENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR
EE. SENADOR VICENTE PRADO
ITAPUÍ SÃO PAULO
es
Ofício nº 069/2006 Itapuí, 15 de Maio de 20 J6:
Assunto:- Solicita Verba.
Prezado Senhor
Através deste, informamos a V. Exº os valores
referente ao acerto dos funcionários da APM da EE Senador Vicente Prado —
Kapuí/SP, conforme demonstrativo anexo.
Certos do pronto atendimento, agradecemos
imensamente.
Atenciosamente
8.180.184
és escola
Exmo Sr
José Gilberto Saggioro
DD Prefeito Municipal
Itapuí - SP