materia nº 3/2006

Praça da Matniz, 42 - lado do Ho Paulo - Cap: 17 230,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006
DE 24 DE MAIO DE 2006
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS à
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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2RQJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2006
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
ArMIgo 1º- Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Itapuí, na ordem de 8%(oito por
cento), a partir de 1º de maio de 2006.
Artigo 2º- As despesas com a execução da presente lei
complementar, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas em ocasião oportuna, se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, 25 de maio de 2006,
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SECRETARIO
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Praça da Matriz, 42 - Estado do São Paulo Cap 17
Tone (1) 3664-1251
fício nº 143/2006 Itapuí. 25 de maio de 2006.
Senhor Prefeito
=iraves do presente. cumpre-nos encaminhar Para a sanção de Vossa
Excelência, os Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 017/2006, autori Xecutivo conceder subvenção a APM da EE.
Senador Vicente Prado e dá outras O Ro
Projeto de Lei nº 018/2006, a Cl subvenção a APM da EE.
Manuel Rodrigues Ferreira e d 59:74
Projeto de Lei nº 019/2006, autor er subvenção a APM da E.E.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2006, d e sobre reajuste pensão e provento
dos servidores munic; E E E e É
Projeto de Lei € ncede reajuste nos
vencimentos dos fu
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo