| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal nos termos regimentais que seja oficiado ao Poder Executivo nos seguintes termos: - É grande a demanda por serviços sociais em nosso município. - A Constituição Federal, no artigo 203, garante a todo aquele que da assistência social, isenção independente de qualquer contribuição. - A Prefeitura realizou concurso público para contratação de assistente social, não convocando todos os aprovados nos termos do Edital. - Com a medida além de maximizar o atendimento, certamente a Prefeitura economizará com cargos e serviços de assessores. |
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Praça da Matrix, se - Citado de Sá fo Puto po 17 230, Tons (o) 3000 1251 INDICAÇÃO Nº 4] 2006 Indico ao Senhor Prefeito Municipal nos termos regimentais que seja oficiado ao Poder id nos Epa Eu e so município. a todo aquele que da tação de assistente social, não convocand / - Com Prefeitura econo: