materia nº 22/2006

PROJETO DE LEI Nº 02
DE 20 DE JUNHO DE 20!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itapuí,
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente
Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 0104/2006 .
ITAPUÍ, 20 DE JUNHO DE 2006
Senhora Presidenta:
Através do presente, solicito de Vossa Excelência, sessão
extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 022/2006 ; 023/2006; 024/2006 e
025/2006. É
ara, renovar a Vossa
Excelência, os nossos protestos de elevada estima € | Consideração.
Exma. Sra.
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
DD. Presidenta da Câmara Municipal de
Kapuí/SP
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
E-mail: camaraitapulD yahoo.com.br
Tone (1h) 3664-1251
Site: wo. camaramuntopaditafu sf goubr
Ofício nº 181/2006 Itapuí, 04 de julho de 2006.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência, os
seguintes Projetos de lei:
Projeto de Lei nº 022/2006, autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o
estado de São Paulo, pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Projeto de Lei nº 023/2006, autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, pela Secretaria de Agricultura e abastecimento.
Projeto de Lei nº 024/2006, autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer;
Projeto de Lei nº 025/2006, autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido;
Projeto de Lei nº 015/2006, dispõe sobre o plano plurianual do município de Itapuí;
Projeto de Lei nº 011/2006, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2007; :
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protesto de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
CLIRULIAL
Praça da Maxis, 42 - Elado do ho Polo - Cof: 17 23:
Tone (14) 3664-1251 E eta ne É
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AUTOGRAFO Nº 028/2006 os 85
PROJETO DE LEI Nº 022/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO. PELA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo do Município de Itapuí,
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente
Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de junho de 2006.
VALDIR MAIA
Secretario