materia nº 23/2006

PROJETO DE LEI Nº 023/26
DE 20 DE JUNHO DE 206 6x
x,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
sÃo PAULO, PELA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que à Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º Fica O Poder Executivo do Município de Itapuí,
autorizado a celebrar convênio com O Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente
Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 20 de junho de
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado do São Paulo - Cop: 1728
Fone (1h) 3664-1251
Sie: ave. camanamuenicipalitafuo afogar.
ode a
AUTÓGRAFO Nº 029/2006 NIE nas
PROJETO DE LEI Nº 023/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
sÃo PAULO, PELA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º Fica O Poder Executivo do Município de Itapuí,
autorizado a celebrar convênio com O Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria de Agricultura € Abastecimento.
Artigo 2º As despesas eventualmente decorrentes da presente
Lei e da execução do convênio correrão por conta-de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas quando necessárias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de junho de 2006.
=.
secretario
VALDIR MAIA
Secretario