materia nº 24/2006

PROJETO DE LEI Nº 024/200
DE 20 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para obras de iluminação do Campo
Municipal. |
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará e
nai data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Itapuí, 20 de junho d
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
|
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de If
Praça da Matris, 42 - Estado do Rio Paulo - Cop: 17 230,P9
Fone (1h) 3664-1251 E
-«TOGRAFO Nº G30/2006
ZROJETO DE LEI Nº 024/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E