materia nº 42/2006

PROJETO DE LEI
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE
LOTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica autorizado o desmembramento de lotes urbanos
com área inferior a 125,00 m2, os quais estejam cadastrados individualmente junto a
Prefeitura Municipal até a presente data.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 19 de Dezembro de 2006.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em 1 livro fróprio e
arquivada na Administrativa da Prefeitura na data supra. +
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www. itapui.sp.gov.br
Praça da Matris, 48 - Estado do Ro Paulo - Cop: 17280-000
Tone (1) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 051/2006
PROJETO DE LEI Nº 042/2006
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO
DE LOTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPA CRET
Artigo 1º)- Fica au banos com área
inferior a 125 to a Prefeitura