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ITAPUÍ, 06 DE D RO DE 2006
OFÍCIO Nº 189/2006
Senhora Presidenta,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência para
apreciação o Projeto de Lei de nº 038/2006. »
Aproveitamos a oportunidade para ren
nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçã q:
bgsa Excelência, os
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
DD. Presidenta da Camara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2006
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2155, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito
Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.155, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3º - A Comissão Municipal de Emprego será constituída de
forma tripartite, paritária e deliberativa contando com a representação, em igual número, do
governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes órgãsos e entidades:
| - Representantes do Governo:
a) Prefeitura Municipal;
b) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Il - Representantes dos Trabalhadores:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais.
|Il - Representantes dos Empregadores:
a) Câmara dos Dirigentes Logistas;
b) Associação dos Produtores Rurais.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a pa j le) sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Itapuí, 06 de Dezembro de 2006.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na
Administrativa da Prefeitura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
a o (L
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop: 17d
E-mail: camanaitafuiO yahoo.com.br
Tone (1h) 3664-1251
le: muto. camaranmentcpalitafuis ; goud?
AUTOGRAFO Nº 47/2006
PROJETO DE LEI Nº 038/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.155, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005,
QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE
EMPREGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 19- O artigo 3º da Lei nº 2155, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3 A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma
tripartite, partidária e deliberativa contando com a representação, em igual
número, do. governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os
seguintes órgãos e entidades:
IL Representantes do Governo:
a)- Prefeitura Municipal; ,
b)- Secretaria do Emprego é Relações do Trabalho.
Il Representantes dos Trabalhadores:
a)- Sindicato dos Trabalhadores.
b)- Sindicato dos funcionários Públicos Municipais.
Wl. Representantes dos Empregadores:
a)- Câmara dos Dirigentes Logistas.
b)- Associação dos Produtores Rurais.
Artigo 29)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - NA 17 230
RITA Sr SRD sra VIER
PRESIDENTE