materia nº 10/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n.º 01 de 18 de agosto de 2022 (De autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal) — Dispõe sobre a estruturação do Programa de
Administração do Pessoal da Câmara Municipal de ltapuí e dá outras
providências.
|- Relatório
A Mesa da Câmara Municipal apresenta
projeto disciplinando e regulamentando a estrutura da Câmara Municipal de
Itapuí, inclusive reorganizando a tabela de vencimentos dos servidores e suas
respectivas atribuições.
H — Análise
O referido projeto encontra amparo legal nos
artigos 9º, inciso III, 25 e 40 da Lei Orgânica Municipal.
Foi apresentada a Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro para o presente exercício e para os dois subsequentes,
conforme o artigo 16 da Lei Complementar n.º 101.
Também foi apresentada emenda ao projeto,
para corrigir erro na tabela de vencimentos, que previa uma defasagem no final
da carreira dos servidores, o que não afetou a estimativa de impacto
orçamentária-financeira apresentada.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto. ?
HI — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º
01/2022, e respectiva emenda, ao Plenário da Câmara Municipal para discussão
e votação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2022.
ZETE CASTANHO
Presidente da Comissão
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ALEXA ROSALIN É PILÃO
Membro/d issão Membro da Comissão
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