materia nº 11/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária n.º 54 de
15 de agosto de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Dispõe sobre a LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023 e dá outras providências.
|- Relatório
O Senhor Prefeito Municipal apresenta projeto
de lei dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 no Âmbito
do Município de Itapuí.
H — Análise
O referido projeto encontra amparo legal no
artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 116-A da Lei Orgânica Municipal.
Foi realizada audiência pública pela Câmara
Municipal para apresentação e discussão de referido projeto.
Não se verificou a apresentação de emendas.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
HI — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Ordinária n.º 54/2022, ao Plenário
da Câmara Municipal para discussão e votação.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2022.
v CASTANHO
Presidente da Comissão /
Daio “Uo
ALEXAND É ROSALIN ANDERSON!JOSÉ PILÃO
Membro da(Gmissão Membro da Comissão
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