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REQUERIMENTO Nº 11/2005
com o núcleo habita ; “mapas e memoriais
descritivos que origi à das áreas
institucionais e ver |
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Praça da Matrix, 48 - Estado de ão Paulo - Cop: 170000 dobro
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Ofício nº 066/2005 Itapuí, 08 de março de 2005.
Senhor Prefeito
Através do presente, cum
nº 011/2005, de autoria do Dina
pre-nos encantar a Vossa Excelência, cópia do Requerimento
Pone: 1) 36641911 - Faro IOCILISS
Espe 17230000
PROCURADORIA JURÍDICA
Itapuí, 17 de março de 2005.
Ref.: Resposta ao ofício n. 66/2005 (Câmara Municipal)
Foi encaminhado a esta procuradoria do município
ofício do nobre vereador Valdir Maia solicitando encaminhamento dos mapas e
memoriais descritivos que originaram a instalação do loteamento de parte da fazenda
“Vale do Arouca” com indicação das as áreas institucionais e verdes do mesmo.
Segundo consta do ofício, foi feito ao proprietário do
loteamento. o mesmo pedido.
Consta do artigo 14 da Lei Orgânica do Município
que:
“o “O vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso
às repartições públicas na circunscrição do Município,
podendo - diligenciar pessoalmente junto aos Órgãos da
Administração Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos
respectivos responsáveis na forma da lei”.
Assim, caso o proprietário não forneça os
documentos solicitados, basta que o nobre vereador se dirija à Prefeitura para obter
os mesmos e providenciar suas competentes cópias, pois o original deve ficar com o
Poder Executivo, devidamente arquivado.
,
Rafael de Almeida Ribeiro
Procurador Jurídico do Município