materia nº 2/2022

Câmara Municipal de x
ITAPUI
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO N.º 01/2022
a
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 01/2022
propõe uma reestruturação dos cargos e salários e prevê a progressão horizontal
dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que realizando um confronto entre a tabela atualmente
existente e aquela prevista no Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 percebe-
se um prejuízo financeiro aos servidores nas duas últimas classes da carreira,
denominadas com as letras “K” é “L”, com redução de 1,92% e 7,38%, em suas
remunerações, respectivamente;
CONSIDERANDO que a visualização da tabela em valores expressos na moeda
corrente facilita melhor a compreensão, do que a expressão em números
percentuais;
CONSIDERANDO que a proposta de emenda ora apresentada visa somente
regularizar as duas últimas classes da tabela de progressão horizontal, sem
reflexos na estimativa do impacto orçamentário-financeiro já apresentado e dar
maior transparência a proposta legislativa;
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN, Vereador, propõe ao Douto Plenário, para
discussão e votação, o seguinte projeto de emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n.º 01/2022.
Art. 1º - A Tabela constante no Anexo Il do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n.º 01/2022 passa a ser substituída, com a readequação dos índices
previstas para as classes “K” e “L”, conforme anexo.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das sessões, 02 de setembro de 2022. ;
Praça da Matriz, 42 - Centro - ltapuí - SP- Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664.1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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