materia nº 1/2005

Praça da Matris, 73- Estudo de São 4
Fone: NH) I66LIIHA - Fara: IOCSL2SL À
Gap 17230000
OFÍCIO Nº 019/2005 .
ITAPUÍ, 11 DE JANEIRO DE 2005
Excelentíssima Senhora,
Através do presente, solicito de Vossa Excelência que se digne
convocar uma Sessão Extraordinária, para apreciação em caráter de urgência dos
seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei Nº 01/2005 — Dispõe sobre Alteração da Estr
Municipal;
- Projeto de Lei Nº 002/2005 — Dispõe sobre Autorização
Especial Extraordinário.
a Administrativa
Aproveitamos a oportunidade pars
nossos protestos de elevada estima e distinta consider:
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Rita de Cássia Sotto Oliveira Silva Xavier
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Itapuí
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Draça da Matrix, 73 - Estudo de São Daulo
Fore: VH) 366HIIO - Pare: ICOLIIS?
Lap 17230000
PROJETO DE LEI N. 001/2005
DE 10 DE JANEIRO DE 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EXTRAORDINÁRIO NA ORDEM DE R$
410.432,69, PARA O EMPENHAMENTO
DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO DE 2004.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores(as) Vereadores(as),
Considerando a precária situação financeira e
orçamentária do município.
Considerando que os recursos financeiros
necessários para fazer frente às despesas do exercício de 2004 não foram deixados em
caixa, tornando a situação financeira do município ainda mais grave,
Considerando que se constatou inúmeras
despesas realizadas no exercício passado que não foram empenhadas, contrariando
frontalmente o que de termina o artigo 60 da lei n. 4320/64, que impede a realização de
despesa sem prévio empenho,
Considerando que cabe a atual administração
regularizar os gastos realizados sem empenho pela administração finda, resolve o Sr.
Prefeito Municipal apresentar o projeto de lei abaixo transcrito, para regularização das
despesas do exercício anterior, sem prejuízo do pagamento dos fornecedores e servidores
municipais.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Iapuí'SP,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cof: 17 230,
one (1h) 3664-1251
Ofício nº 007/2.005 Itapuí, 13 de janeiro de 2.005.
Senhor Prefeito:
seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei Comp o da Estrutura
Administrativa Munic
Projeto de Lei nº 00 dito Especial
Extraordinário. N
nossos protestos
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ GILBERTO SAG
Digníssimo Prefeito Municip
ITAPUÍ - S. Paulo.
ANA Hg
Praça da Matrix, 42 - Estado de Jo Paulo - Cop: 17 28PG
E-mail: camanaitapuíD gahoo.com. À
Tone (1) 664-1251 - 366U-MAOPE
sUTÓGRAFO Nº 01/2005
PROJETO DE LEINº 01/2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ. DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, junto à Diretoria Financeira da Prefeitura
Municipal de Itapuí/SP, um crédito EXTRAORDINARIO adicionai no importe
“e R$ 410.432,69 (quatrocentos é dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e
sessenta e nove centavos), para possibilitar O empenhamento das aespesas
orçamentárias referentes ao exercício do ano de 2004.
Artigo 2º - Os pagamentos não empenhados são os abaixo descritos:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.00 — Administração |
12 Despesas de Exercícios Anteriores
UZ.U 1 .UU-UVA. 122.0002:2.005.3.5:90.92.01... 4 340.556,17
08.00.00.00 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.00.00 — Assistência Comunitária
25 Despesas de Exercícios Anteriores
08.03.00.00.08.244.0033.2.022.3.3.90 .92.01....R$ 8.441,36
Peça da Matrix, 42 - Estado de Jão Paulo - Cof: 17 268
E-mail: camanaitafu(O yahoo.com bx ;
Tone (1) 664-1251 - pe
10.00.00 — SAÚDE
10.01.00 — Atenção Básica
36 Despesas de Exercícios Anteriores
10.01.00.0010.301 0031.2.039.3.3.90.92.01....R8 40.376,99
12.00.00 — EDUCAÇÃO
12.01.00.00 — Ensino Fundamental
47 Despesas de Exercícios Anteriores
12.01.00.00,0012:361.0023.2.0263-3.90.92-01....R8 12.763,00
12.00.00.00 — EDUCAÇÃO
12.04.00.00 — Ensino Infantil
62 Despesas de Exercícios Anteriores
120.04.00.00.12.356.0027 2.030.3.390.92.01.....R$ 8.317,17
17.00.00.00 SANEAMENTO
17.01.00.00 Saneamento Básico
97 Despesas de Exercícios Anteriores
17,01.00.00.17-512:0020.2.014.3.3.90.92.01 Es R$ 178,00
TOTAL R$ 410.432,69
Artigo 3º - As despesas decorrentes do crédito e que possibilitarão a execução
desta lei correrão por conta da receita orçamentária do exercício de 2005.
N
Done (1h) 664-1251 - 3664-4400
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuí, 13 de janeiro de 2005.
AN são O.S.b.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Presidenta >
Deesfertara Alounccgrnl de Vapeo
Preços da Alutnie, 73- Ebtudo de São E
Fone: NH) I66LIIH - Farc: IOCI LAS:
Gap 17230000
LEI Nº 2.100
DE 13 DE JANEIRO DE 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃ
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EXTRAORDINÁRIO NA ORDEM DE R$
410.432,69, PARA O EMPENHAMENTO
DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Iapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Artigo 1º - Fica aberto junto à Diretoria Financeira da Prefeitura
Municipal de ItapuíiSP, um crédito EXTRAORDINÁRIO adicional no importe de R$
410.432,69 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove
centavos), para possibilitar o empenhamento das despesas orçamentárias referentes
ao exercício do ano de 2004.
Artigo 2º - Os pagamentos não empenhados são os abaixo
descritos:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.01.00 < Administração
12 Despesas de Exercícios Anteriores
02.01.00.004.122.0002.2.003.3.3.90.92.01...R$ 340.356,17
08.00.00.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.00.00 - Assistência Comunitária
25 Despesas de Exercícios Anteriores
08.03.00.00.08.244.0033.2.022.3.3.90.92.01. ...R$ 8.441,36
10.00.00 — SAÚDE
10.01.00 - Atenção Básica
Tere NH) I6CS1IH - Farc: IOCPIESL fr
Gap 17230000
36 Despesas de Exercícios Anteriores
10.01.00.0010.301.0031.2.039 3.3.90.92.01....R$ 40.376,99
12.00.00 — EDUCAÇÃO
12.01.00.00 - Ensino Fundamental
47 Despesas de Exercícios Anteriores
12.01.00.00.0012.361.0023.2.0263.3.90.92.01. o fe PRO.
12.763,00
12.00.00 00 EDUCAÇÃO
12.04.00.00 Educação Infantil
62 Despesas de Exercícios Anteriores
12.04.00.00 12:356.0027:2:030% 3.390.792 .01..... R$ 8.317,17
17.00.00.00 SANEAMENTO
17.01.00.00 Saneamento Básico Urbano
97 Despesas de Exercícios Anteriores
17.01.00.00:17.512.0020 2.014 3.3.90.92.01....... R$ 178,00
TOTAL R$ 410.432,69
Artigo 3º - As despesas decorrentes do
possibilitarão “a execução desta lei correrão por conta da repéi tamêntária do
exercício de 2005.
4 Mt] publicação.
oii
ps
ERTO SAGGIORO
x
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor (a (een
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 DE JANEIRO D H
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, Fegistrada emivro róprio e
arquivada na Unidade de Administração da Prefeitura na da
2