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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP.
native_id5021

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Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Copo: 17 29
Tone pn pr
PROJETO DE LEI Nº 01/2005
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA
PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP.
ZÊS É
» pesca profissional,
meio utilizado para
ie e quantidade.
Artigo 2º - O cadastramento de que trata o “caput” do artigo 1º deverá ser
acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o qual deverá ser
elaborado por profissional técnico habilitado, seguido de parecer favorável da
Secretaria Estadual da Agricultura e Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Praça da Matriz, 42 - Estudo do São Paulo - Cop: 178
Fono () 3664-1251
Artigo 3º - A inobservância dos preceitos desta Lei implicará em multa de 100
(cem) UFESPS (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) vigentes ao infrator, a
ser aplicada pelo Setor de Fiscalização do Município.
pa Parágrafo Único — Na reincidência causará ao infrator o confisco em benefício
AM pa > “do Município, de todos os equipamentos utilizados na pesca, incluindo redes, &
q “Hindi egos, motores e,
sanções civis e criminais
ASS É
Presidente d
iuia de Cássia Sotto de Oliveira Siva havier ()
Presidenta 4,
Praça da Matrix, 42 - Estado de Sto Pulo - Cof: 17280-000
Tone (14) 3664-1251
JUSTIFICATIVA:
Em estudos particulares constatamos a falta de
regulamentação da atividade de pesca profissional no município. Fato que
da política de prese > ambi udicando nhecimento e controle
do impacto ambi | que a aa e. a estar causando ao
ambientais, da
j do potencial de
|
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal,
CEPAM — 517/2005
Processo FPFL nº 280/2004
São Paulo, 30 de março de 2005
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 053/2005
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 24.104, elaborado pela técnica Mariana Moreira, da Coordenadoria de Assis-
tência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos
de consideração.
JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
Chefe de Gabinete respondendo pelo
Expediente da Presidência
Excelentíssima Senhora
Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier
Presidenta da
Câmara Municipal de
tapuí - SP
CAJ/evnm
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpficepam.sp.gov.br
G9
FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
CEPAM — 517/2005
Processo FPFL nº 280/2004
São Paulo, 30 de março de 2005
Senhora Presidenta
Ref.: s/ofício nº 053/2005
Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM
nº 24.104, elaborado pela técnica Mariana Moreira, da Coordenadoria de Assis-
tência Jurídica.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos
de consideração.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
Chefe de Gabinete respondendo pelo
Expediente da Presidência
Excelentíssima Senhora
Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier
Presidenta da
Câmara Municipal de
Itapuí — SP
CAJ/evnm
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
Homepage http:/Awmww.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfiQcepam.sp.gov.br
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Parecer CEPAM nº 24,104
Processo FPFL nº 280/2004
Interessada: Câmara Municipal de Itapuí
Vereadora Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier, Presidenta
MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Licenciamento para
pesca profissional. A licença para atividade pesquei-
ra é outorgada por órgão federal (IBAMA), não sen-
do admissível a exigência de licença municipal para
atividade regulada por lei federal, no caso, o Código
de Pesca — Decreto-Lei nº 221/67. Análise de Proje-
to de Lei.*
CONSULTA
A Presidenta da Câmara Municipal da Itapuí, Vereadora Rita de
Cássia Sotto de O. Silva Xavier, solicita-nos parecer sobre a legalidade do
Projeto de Lei nº 1/05, de autoria do Vereador Sebastião da Silva Fonseca
Júnior, que dispõe sobre a regularização da atividade de pesca profissional
no Município.
PARECER
O exame acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei trazido à
análise deve ser feito, especialmente, à luz das normas constitucionais de
distribuição, entre os entes federados, da competência legislativa.
A Constituição Federal estabelece normas para definir, entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competências de atuação.
Tais competências são de duas ordens: legislativas e programáticas. As pri-
meiras referem-se à possibilidade de edição de normas legais (leis), fazen-
do-o de modo a fixar competências privativas e concorrentes. Assim é que o
artigo 22 do Texto Magno determina competência privativa da União para
legislar sobre direito civil (inciso |) e no artigo 24 competências concorrentes
(União, Estados e Distrito Federal) para legislar sobre certas matérias, a
exemplo de direito urbanístico.
As competências programáticas são as denominadas comuns, cu-
ja regulamentação deve ser feita por todos os entes federados, inclusive os
municípios, conforme o disposto no artigo 23, da Constituição Federal.» RD
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969
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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
A competência legislativa municipal é regulada em artigo especial
(art. 30), pois tal prerrogativa deve ser retirada do predominante interesse
local. A competência legislativa municipal é, portanto, fundada nesse inte-
resse, isto é, a norma lega! será municipal se a matéria regulada for do inte-
resse local. Mesmo assim, é preciso verificar que muitos assuntos são tam-
bém de interesse regional e nacional, mas será apenas municipal, se tal inte-
resse se mostrar mais loca! do que estadual ou nacional.
Além disso, pode também o Município legislar de forma suple-
mentar para adaptar a legislação federal! e estadual, quando couber.
Dessa maneira, em matéria ambiental, pode haver norma munici-
pal sobre assunto disciplinado por lei federal ou estadual. Ocorre essa pos-
sibilidade quando a lei federal ou estadual deixa espaço livre para a disposi-
ção específica municipal, é o caso das áreas non aedificandi ao longo das
margens dos cursos d'água, determinadas pelo Código Florestal, cuja me-
tragem por ser majorada por lei local.
A pesca é assunto inserido na competência legislativa concorren-
te, segundo determina o artigo 24, VI, da Constituição Federal, cabendo,
portanto, norma federal e estadual! para o disciplinamento.
O Código de Pesca, Decreto-Lei nº 221, de 28/02/1967, alterado
pela Lei nº 9.059, de 13/06/1995, estabelece os requisitos para O exercício
da atividade pesqueira, inclusive para a pesca profissional com fins comer-
ciais. O licenciamento para tal prática é outorgado pelo órgão federal com
essa atribuição que, no momento, é o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vinculado ao Ministério do
Meio Ambiente.
Isto posto, o cadastramento pretendido pelo projeto de lei munici-
pal é ilegal, pois a licença depende de exame do órgão federal. Neste caso,
não há espaço para a norma municipal, visto que a matéria foi amplamente
regulada pela lei federal. Além disso, o produto da pesca em água doce
constitui um bem de propriedade da União, se rios federais e, do Estado, se
rios estaduais.
A definição de pesca profissional está fixada no Código de Pesca,
resultando que a definição contida no parágrafo único do artigo 1º do Projeto
de Lei por contrariar a definição da lei federal, é ilegal.
Se a preocupação do legislador municipal foi a de preservação do
meio ambiente, visando à coibição da pesca ilegal, não necessita o M inicí-
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
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FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM |
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Muni
pio de lei própria para agir em direção a essa atividade, pois a proteção dos
recursos naturais, próprios do Município ou pertencentes a outro ente fede-
rado, é exigida de todos e, em especial, dos Poderes Públicos, conforme se
verifica no texto do artigo 225, da Constituição Federal, incumbindo-o de pro-
teger fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou subme-
tam os animais a crueldade (VII).
A nosso ver, o proieto de lei analisado não deve ser aprovado por
faltar ao Município competência para legislar sobre a matéria.
É o parecer.
São Paulo, 30 de março de 2005
ARIANA MOREIRA
Advogada
De acordo, encaminhe-se.
ÇÃO. Ae
VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA
Coordenadora de Assistência Jurídica
(*) Parecer elaborado em 28/03/2005.
CAJ/jem/sg/evnm
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
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