| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP. |
| native_id | 5021 |
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Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Copo: 17 29 Tone pn pr PROJETO DE LEI Nº 01/2005 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ/SP. ZÊS É » pesca profissional, meio utilizado para ie e quantidade. Artigo 2º - O cadastramento de que trata o “caput” do artigo 1º deverá ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o qual deverá ser elaborado por profissional técnico habilitado, seguido de parecer favorável da Secretaria Estadual da Agricultura e Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Praça da Matriz, 42 - Estudo do São Paulo - Cop: 178 Fono () 3664-1251 Artigo 3º - A inobservância dos preceitos desta Lei implicará em multa de 100 (cem) UFESPS (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) vigentes ao infrator, a ser aplicada pelo Setor de Fiscalização do Município. pa Parágrafo Único — Na reincidência causará ao infrator o confisco em benefício AM pa > “do Município, de todos os equipamentos utilizados na pesca, incluindo redes, & q “Hindi egos, motores e, sanções civis e criminais ASS É Presidente d iuia de Cássia Sotto de Oliveira Siva havier () Presidenta 4, Praça da Matrix, 42 - Estado de Sto Pulo - Cof: 17280-000 Tone (14) 3664-1251 JUSTIFICATIVA: Em estudos particulares constatamos a falta de regulamentação da atividade de pesca profissional no município. Fato que da política de prese > ambi udicando nhecimento e controle do impacto ambi | que a aa e. a estar causando ao ambientais, da j do potencial de | FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, CEPAM — 517/2005 Processo FPFL nº 280/2004 São Paulo, 30 de março de 2005 Senhora Presidenta Ref.: s/ofício nº 053/2005 Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM nº 24.104, elaborado pela técnica Mariana Moreira, da Coordenadoria de Assis- tência Jurídica. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de consideração. JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO Chefe de Gabinete respondendo pelo Expediente da Presidência Excelentíssima Senhora Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier Presidenta da Câmara Municipal de tapuí - SP CAJ/evnm Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpficepam.sp.gov.br G9 FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal CEPAM — 517/2005 Processo FPFL nº 280/2004 São Paulo, 30 de março de 2005 Senhora Presidenta Ref.: s/ofício nº 053/2005 Encaminhamos a Vossa Excelência o anexo Parecer CEPAM nº 24.104, elaborado pela técnica Mariana Moreira, da Coordenadoria de Assis- tência Jurídica. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de consideração. JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO Chefe de Gabinete respondendo pelo Expediente da Presidência Excelentíssima Senhora Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier Presidenta da Câmara Municipal de Itapuí — SP CAJ/evnm Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http:/Awmww.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfiQcepam.sp.gov.br 63 FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal Parecer CEPAM nº 24,104 Processo FPFL nº 280/2004 Interessada: Câmara Municipal de Itapuí Vereadora Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier, Presidenta MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. Licenciamento para pesca profissional. A licença para atividade pesquei- ra é outorgada por órgão federal (IBAMA), não sen- do admissível a exigência de licença municipal para atividade regulada por lei federal, no caso, o Código de Pesca — Decreto-Lei nº 221/67. Análise de Proje- to de Lei.* CONSULTA A Presidenta da Câmara Municipal da Itapuí, Vereadora Rita de Cássia Sotto de O. Silva Xavier, solicita-nos parecer sobre a legalidade do Projeto de Lei nº 1/05, de autoria do Vereador Sebastião da Silva Fonseca Júnior, que dispõe sobre a regularização da atividade de pesca profissional no Município. PARECER O exame acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei trazido à análise deve ser feito, especialmente, à luz das normas constitucionais de distribuição, entre os entes federados, da competência legislativa. A Constituição Federal estabelece normas para definir, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competências de atuação. Tais competências são de duas ordens: legislativas e programáticas. As pri- meiras referem-se à possibilidade de edição de normas legais (leis), fazen- do-o de modo a fixar competências privativas e concorrentes. Assim é que o artigo 22 do Texto Magno determina competência privativa da União para legislar sobre direito civil (inciso |) e no artigo 24 competências concorrentes (União, Estados e Distrito Federal) para legislar sobre certas matérias, a exemplo de direito urbanístico. As competências programáticas são as denominadas comuns, cu- ja regulamentação deve ser feita por todos os entes federados, inclusive os municípios, conforme o disposto no artigo 23, da Constituição Federal.» RD Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://Awmww.cepam.sp.gov.br e-mail: fpflDcepam.sp.gov.br FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal A competência legislativa municipal é regulada em artigo especial (art. 30), pois tal prerrogativa deve ser retirada do predominante interesse local. A competência legislativa municipal é, portanto, fundada nesse inte- resse, isto é, a norma lega! será municipal se a matéria regulada for do inte- resse local. Mesmo assim, é preciso verificar que muitos assuntos são tam- bém de interesse regional e nacional, mas será apenas municipal, se tal inte- resse se mostrar mais loca! do que estadual ou nacional. Além disso, pode também o Município legislar de forma suple- mentar para adaptar a legislação federal! e estadual, quando couber. Dessa maneira, em matéria ambiental, pode haver norma munici- pal sobre assunto disciplinado por lei federal ou estadual. Ocorre essa pos- sibilidade quando a lei federal ou estadual deixa espaço livre para a disposi- ção específica municipal, é o caso das áreas non aedificandi ao longo das margens dos cursos d'água, determinadas pelo Código Florestal, cuja me- tragem por ser majorada por lei local. A pesca é assunto inserido na competência legislativa concorren- te, segundo determina o artigo 24, VI, da Constituição Federal, cabendo, portanto, norma federal e estadual! para o disciplinamento. O Código de Pesca, Decreto-Lei nº 221, de 28/02/1967, alterado pela Lei nº 9.059, de 13/06/1995, estabelece os requisitos para O exercício da atividade pesqueira, inclusive para a pesca profissional com fins comer- ciais. O licenciamento para tal prática é outorgado pelo órgão federal com essa atribuição que, no momento, é o IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Isto posto, o cadastramento pretendido pelo projeto de lei munici- pal é ilegal, pois a licença depende de exame do órgão federal. Neste caso, não há espaço para a norma municipal, visto que a matéria foi amplamente regulada pela lei federal. Além disso, o produto da pesca em água doce constitui um bem de propriedade da União, se rios federais e, do Estado, se rios estaduais. A definição de pesca profissional está fixada no Código de Pesca, resultando que a definição contida no parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei por contrariar a definição da lei federal, é ilegal. Se a preocupação do legislador municipal foi a de preservação do meio ambiente, visando à coibição da pesca ilegal, não necessita o M inicí- Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpflQcepam.sp.gov.br (9) FUNDAÇAO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM | Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Muni pio de lei própria para agir em direção a essa atividade, pois a proteção dos recursos naturais, próprios do Município ou pertencentes a outro ente fede- rado, é exigida de todos e, em especial, dos Poderes Públicos, conforme se verifica no texto do artigo 225, da Constituição Federal, incumbindo-o de pro- teger fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou subme- tam os animais a crueldade (VII). A nosso ver, o proieto de lei analisado não deve ser aprovado por faltar ao Município competência para legislar sobre a matéria. É o parecer. São Paulo, 30 de março de 2005 ARIANA MOREIRA Advogada De acordo, encaminhe-se. ÇÃO. Ae VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica (*) Parecer elaborado em 28/03/2005. CAJ/jem/sg/evnm Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpflDcepam.sp.gov.br