materia nº 15/2005

Prfléitura Municjonlde Tá
Praça da Meatrio, 73- Estado de Pão fe
lg,
>
olha nº “a
s
S
Fone: 1H) 36641911 - Tae: ICCLIOSS (RB
Cap 17230000 N
OFÍCIO Nº 142/2005 )
ITAPUÍ, 08 DE ABRIL DE 2005
Senhora Presidenta,
Através do presente, comunicamos a Vossa Excelência, que o
Projeto de Lei nº 015/2005, constante do rol encaminhado pelo Ofício nº 140/2005, fica excluído
da urgência, podendo ser apreciado em Sessão Ordinária normal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
DD. Presidenta da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Dança da Moteis, 73 - Estado de São Paulo rt
Pere: 1H) 3661911 - Sa: ICCLLISQ
ema, parefiu Uapeccnetsde. com bee
Ego 17230000
PROJETO DE LEI Nº 015/2005
DE 06 DE MARÇO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE
TERRENO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar e/ou doar com encargo, área pública que hoje se refere à garagem municipal
para instalação e ampliação de unidade envasadora de produtos químicos ou
alimentícios da empresa R&E Comércio e Transportes Ltda.
Parágrafo Único - A presente autorização está de acordo com o
artigo 17 e incisos da Lei n. 8.666/93, uma vez que já foram tomadas as medidas
necessárias para a efetiva alienação e/ou doação com encargo, notadamente a
avaliação prévia do bem público (processo administrativo 320/2005).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
revogar a doação com encargo feita à empresa R&E Comércio de Transportes Ltda,
caso não sejam tomadas as medidas necessárias para a efetiva implantação do pólo
industrial pleiteado.
Prep da Meatris, 73- Estado de Séo Pout ei a
Pone: (re, RE = Pee: IOCSLIS2
Cap 17230000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE ABR
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra
ado COMO OBJETO DE
a aRRAÇÃO
8.8. LEI Ze 9 2%
Rita de Cássi ESSA
“imento verpal do nobre vereat dor
Ers
Presidenta
| Segasrers 2m Silva; Passe co JN oR
SVoros R 3
| dO À presente
aprovar do por.
sm do Dia da
projeto fordespacha
presente sessão, LON
comissões.
88 12. 3224 2.002:
ES po. 0.S. A
Gas Rita de Cássia tt de Oliveira Silva Xavier
APROVA pise! ssÃO
Presidenta
na,
Camara Municipal de Heap
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17 2808DOROlhA nº
Tone (1h) 3664-1251 N é,
“Vy
AUTÓGRAFO Nº 018/2005
PROJETO DE LEI Nº 015/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO DE
TERRENO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO
$ E DÁ OUTRAS
lação e ampliação
R&E Comércio e
com encargo feita
as medidas necessá:
LEINº 2.113 E Re
DE 25 DE ABRIL DE 2005 E usas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO
DE TERRENO PUBLICO PARA
INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar e/ou doar com encargo, área pública que hoje se refere à garagem
municipal para instalação e ampliação de unidade envasadora de produtos
químicos ou alimentícios da empresa R&E Comércio e Transportes Ltda.
Parágrafo Único - A presente autorização está de acordo
com o artigo 17 e incisos da Lei n. .8.666/93,.uma vez que já foram tomadas as
medidas necessárias. para a efetiva alienação e/ou doação com encargo,
notadamente a avaliação Eva, do bem público (processo administrativo
320/2005).
Artigo 2º - Fica o;Poder Executivo
revogar a doação com encargo feita à empresa R&f
Ltda, caso não sejam tomadas as: medidas
implantação do pólo industrial pleiteado. 7
ipal autorizado a
érgio de Transportes
HS para a efetiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE É
d
Publicada no quadro de avisos do Paço a registp ráda e A próprio e
VICTOR D 0 ALMENDROS
Diretor
Praca da Matriz 73 — Centro — ltanuí - SP
sp
LEINº 2.113
DE 25 DE ABRIL DE 2
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DOAÇÃO COM ENCARGO
DE TERRENO PÚBLICO PARA
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar e/ou doar com encargo, área pública que hoje se refere à garagem
municipal para instalação e ampliação de unidade envasadora de produtos
químicos ou alimentícios da empresa R&E Comércio e Transportes Ltda.
Parágrafo Único - A presente autorização está de acordo
com o artigo 17 e incisos da Lei n. 8.666/93, uma vez que já foram tomadas as
medidas necessárias para a efetiva alienação e/ou doação com encargo,
notadamente a avaliação prévia do bem público (processo administrativo
320/2005).
Artigo 2º - Fica oPoder Executivo
revogar a doação com encargo feita à empresa R&k
Ltda, caso não sejam tomadas as: medidas je
implantação do pólo industrial pleiteado. &
pal autorizado a
ércio de Transportes
ins para a efetiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE À
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registráda e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra
Diretor
Praca da Matriz 73 — Centro — Itapuí - SP