materia nº 4/2005

Praça da Matrix, 42 - Estado do São Paulo - Cop:
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Tone (1h) 3664-1251 Va
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PROJETO DE LEI Nº 004/2005
DE 21 DE MARÇO DE 2.005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRÁFEGO
DE BICICLETAS NAS AVENIDAS DO JARDIM
: PÚBLICO 'MUNICIPAL DA PRAÇA DA MATRIS E
GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI, no uso de suas atribuições legais e
especialmente o que dispõe o inciso I “do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, apresenta
para apreciação legislativa o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º) - Fica proibido o tráfego pelas avenidas do jardim público
municipal (Praças da Matriz e Governador Pedro de Toledo) de bicicletas com aro maior
que 14 (quatorze). paid
Artigo 2º) - O descumprimento do artigo anterior gerará a apreensão da
bicicleta pelo guarda do jardim e seu recolhimento ao pátio da Delegacia de Polícia,
sendo liberada após o recolhimento de multa de 100 UFESPs.
Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Es
Sala das Sessões, 21
APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO
SS A 103 12005,
— BOSS ÃO
Rita de Casa Soto de Oliveira Sia Xavier
Presidenta
Praça da Mabyix, 42 - Estudo de São Paulo - Cep: 17 2,
Tone (1h) 3664-1251
AUTÓGRAFO Nº 016/2005
PROJETO DE LEINº 004/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA (o)
TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS
AVENIDAS DO JARDIM PÚBLICO
PAL DA PRAÇA DA MATRIZ E
Artigo 19). E
municipal( Praças da e : e e. às com aro maior
que 14(quatorze)
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bicicleta pelo gua
liberada após o re
disposições em contrá
CAMARA MUNIG
gcretario