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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12
DE 31 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí, 3 (três) vagas
de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência 11 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem
preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de agosto de 2022.
O ALV; SOUZA
Prefeito Municipal í-SP
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Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
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