materia nº 14/2005

Pone: (1H) I66HIIH - Farc: IOCLSISI
Cap 17230000
DE 06 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO - DE
TRABALHADORES EM CARATER
TEMPORÁRIO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE | EXCEPECIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE.
Considerando a necessidade de suprir as deficiências do município
em relação aos seus servidores,
Considerando a necessidade de se atender ao princípio da eficiência
e continuidade no serviço público,
Considerando a necessidade de atender-se necessidade de
excepcional interesse público de caráter transitório,
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
funcionários para preenchimento de cargos em caráter transitório e temporário para
atendimento de serviços locais de excepcional interesse público.
Parágrafo Unico — Referida contratação não poderá exceder o prazo
máximo de 6 (seis) meses.
Artigo 2º - A contratação de funcionários em caráter temporário deverá
preceder a uma justificativa pormenorizada do agente solicitador da contratação, evitando-se
contratações em desacordo com lei federal ou estadual, bem como a Constituição Federal
(art. 37, inciso IX).
Parágrafo Único — Referidas contratações somente poderão ser
referendadas quando atenderem a excepcional interesse público, no intuito de suprir
imediatamente serviços essenciais aos munícipes, evitando-se a paralisação do atendimento
prestado ou mesmo a não prestação de forma adequada.
Artigo 3º - A contratação de funcionários em caráter temporário e
transitório somente poderá ser levada a efeito quando o Poder Executivo já tiver tomado as
medidas cabíveis para a abertura de concurso público, que preencherá de forma permanente
as vagas necessárias para a contratação prevista nesta lei.
Parágrafo Unico — Entende-se por excepcional interesse público a
falta de funcionários em cargos essenciais no atendimento emergencial da população,
notadamente no atendimento à saúde, além de casos fortuitos ou de força maior, como
Fone: (1H) 36641911 - Fr: IOCST:
Cpo 17230000
epidemia, enchentes, guerra e intervenção.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias
e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
!l - por iniciativa do contratado.
8 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso 1, será comunicada
com a antecedência mínima de trinta dias.
$ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 DE ABRIL DE 2005.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Daça dia Mentir, 793- Estudo de São Pu SO
Done. Etica Pa: eds À Folha nº
Es 17230000 3
e d Se
OFÍCIO Nº 140/2005
ITAPUÍ, 06 DE ABRIL DE 2005
Senhora Presidenta,
Através do presente, solicitamos de Vossa Excelência uma Sessão
extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 014/2005 - Dispõe sobre autorização para contratação de
trabalhadores em caráter temporário para atender necessidade de excepcional
interesse público.
ngeder doação com
- Projeto de Lei nº i i
Sa de terre úbli i ã ústria e dá outras providências.
Drago da Aatrie, 73- Estado de São Duo
Fone: RO PRE RAÃO Fe: SOBILISO SR FA DP»,
o És)
Can 17230000 is n S
(E a
é 4 55
Nº Lg”. pnasô
Exma. Sra.
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
DD. Presidenta da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Praça da Matriz, 42 - Estado do Lo Paulo Cop: 17 28 (a
Tone (1h) 3664-1251
te: wuo.comaramunicfpaditafu sh ou. bx
AUTÓGRAFO Nº 0014/2005
PROJETO DE LEI Nº 0014/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO
PARA ATENDER NECESSIDADE DE
EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA
DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar funcionários para
preenchimento de cargos em caráter transitório e temporário para atendimento de serviços locais de excepcional
interesse público.
Parágrafo Único- Referida contratação não poderá exceder o prazo máximo de 6 (seis)
meses. '
Artigo 2º - A contratação de funcionários em caráter temporário deverá preceder a uma
justificativa pormenorizada do agente solicitador da contratação, evitando-se contratações em desacordo com lei
federal ou estadual, bem como a Constituição Federal (art. 37, inciso IX).
Parágrafo Único - Referidas contratações somente poderão ser referendadas quando
atenderem a excepcional interesse público, no intuito de suprir imediatamente serviços essenciais aos munícipes,
evitando-se a paralisação do atendimento prestado ou mesmo a não prestação de forma adequada.
Artigo 3º - A contratação de funcionários em caráter temporário e transitório somente
poderá ser levada a efeito quando o: Poder Executivo já tiver tomado as medidas cabíveis para a abertura de
concurso público, que preencherá de forma permanente as vagas necessárias para a contratação prevista nesta lei.
Parágrafo Único Entende-se por excepcional interesse público a falta de funcionários
em cargos essenciais no atendimento emergencial da população, notadamente no atendimento à saúde, além de
casos fortuitos ou de força maior, como epidemia, enchentes, guerra e intervenção.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Praça da Malris, 42 - Estado de ão Paulo - Ch: 17 2304 ARA
E-mail. camaratafiu(OD yahoo.com.bm é “e
Tone (1h) 3664-1251
te: tuo camaramenticipaliafu sp. goubr
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HI - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em sui
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único A inob
servância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato ou na declaração da sua insubsistência.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I.- pelo término do prazo contratual;
KI - por iniciativa do contratado.
$1º- A extinção do a to, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
$2º- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
ê de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário ia “eba ; i
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de abril de 2005.
Poção Os o
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Presidente da Câmara
one (1) 3664-1251
Ofício nº 0114/20054 Itapuí, 12 de abril de 2005.
Senhor Prefeito
para a sanção de Vossa Excelência, cópia
-ao Poder Executivo na contratação de
Através do presente, cumpre-nos encaminhar
do Projeto de Lei nº 014/2005, que di bre
Rs
em caráter temporáric rece le excepcional interesse público na área
da saúde. r É
Aproveitamos a opo ra ovar a Vo ssa E celência, nossos protestos de
estima e consideração. 4 à
Exmo. Sr. >
JOSÉ GILBERTO SAG
DD. Prefeito Municipal
Itapuí-S.Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
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LEI Nº 2.110 “asas
DE 14 DE ABRIL DE 2005“
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO
DE TRABALHADORES EM CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE EXCEPECIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DA
SAÚDE.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
funcionários para preenchimento de cargos em caráter transitório e temporário para
atendimento de serviços locais de excepcional interesse público.
Parágrafo Único — Referida contratação não poderá exceder o
prazo máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Único — Referidas contratações somente poderão ser
referendadas quando atenderem a excepcional interesse público, no intuito de suprir
imediatamente serviços essenciais aos munícipes, evitando-se a paralisação do
atendimento prestado ou mesmo a não prestação de forma adequada.
Artigo 3º - A contratação de funcionários em caráter temporário e
transitório somente poderá ser levada a efeito quando o Poder Executivo já tiver tomado
as medidas cabíveis para a abertura de concurso público, que preencherá de forma
permanente as vagas necessárias para a contratação prevista nesta lei.
Parágrafo Único — Entende-se por excepcional interesse público a
falta de funcionários em cargos essenciais no atendimento emergencial da população,
notadamente no atendimento à saúde, além de casos fortuitos ou de força maior, eómo
epidemia, enchentes, guerra e intervenção.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
3664-1911 - WWW .itapui.sp.gov.br
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2005 - 2008 e
PET ad
| - receber atribuições, funções ou encargo «prévistos no
respectivo contrato; »
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado.
S1-A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
82º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará
no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 8º - Esta lei entrará
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 D
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, egistrada e
na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
“3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
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