materia nº 37/2005

OVAR
Folha nº
2008 -p k e
PR 0) 3
PROJETO DE LEI Nº 037/20
DE 09 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA QUE O PODER EXECUTIVO
DESCONTE DIRETAMENTE EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
VALORES REFERENTES À DÍVIDA
ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
descontar diretamente em folha de pagamento, valores relacionados a débitos
fiscais do município de funcionários que estejam inadimplentes.
Parágrafo único — A autorização para desconto em folha
deve ser feito com a autorização expressa do funcionário municipal que tenha
interesse em saldar seu débito.
o não pode
Artigo 2º - O valor autorizado parã desce
ultrapassar o importe de 20% (vinte por cento) do valor rec Bbido ag
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor e RiBuA publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registtadaém livro próprio e
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura na data
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
onças,
7
Cdr Municipal de URGE
Praça da Mutuix, 48 - Estado do Leo Pulo Cof: 72H ada po o
Tone (1h) 3664-1251
AUTÓGRAFO Nº 045/2005
PROJETO DE LEE Nº 037/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
PODER EXECUTIVO DESCONTE
DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS VALORES
REFERENTES À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAP
Artigo!
diretamente em folha de pa
scais do município de
funcionários que estejam in : /
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folha deve ser
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seu débito.
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RITA DE CÁSSIA SOTTO DE' OLIVEIRA SILVA XAVIER
Presidente da Câmara
etario