materia nº 47/2005

ADMINISTRAÇÃO,
OFÍCIO Nº 311/2005
ITAPUÍ, 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Senhora Presidenta:
Exma. Sra.
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
DD. Presidenta da Câmara Municipal de
Itapuí-Estado de São Paulo
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 47/2005
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado'o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão
normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do município de Itapuí,
com fundamento ro art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo e nos moldes
da Lei Estadual nº 9.143/95 e da Lei Federal nº 9.346/96.
Art 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
| — fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.394/96;
Il — colaborar com o. Poder Público Municipal na formulação da política e na
elaboração do plano municipal de educação;
Il — zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
IV — exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em
matéria educacional;
V — exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual
em matéria educacional;
VI — assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
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Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
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ADMINISTRAÇÃO,
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VII — aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder
Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
VIII — propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no
Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva
assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental;
X — propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao
educando;
XI — pronunciar no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos
de ensino de todos os níveis no Município;
XIl- opinar sobre' assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder
Público;
XIIl- elaborar e alterar o seu regimento interno;
Art 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por onze
(11) Conselheiros e quatro (04) suplentes, com mandato de dois (02) anos,
permitida a recondução por mais uma vez, por igual período.
8 1º - Os Conselheiros e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, dentre representantes dos segmentos sociais
envolvidos no processo educacional .no Município, tanto em instituições públicas
quanto privadas e representantes “da comunidade, observando-se a seguinte
composição:
| — 01 representante da Coordenadoria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
Il — 01 representante dos professores do ensino fundamental, professor PB-lI,
de Escola Pública;
Ill — 01 representante dos professores do ensino fundamental, professor PB-II,
de Escola Pública;
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
Art 9º. O Conselho Municipal de Educação, com autorização específica
dos Poderes Públicos Municipais, poderá firmar convênios com o Conselho
Estadual de Educação e outros órgãos públicos, para receber destes a delegação
de poderes previstas no art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo.
Art 10º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-à ordinariamente
uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por
convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art 11º- As verbas necessárias à execução desta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente:
lei correrão por conta
|
Publicada no quadro de avisos do Paço Munici
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura
|, registrada em livro próprio e
a data supra.
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
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Sedan, se - Estado do ha ão Paulo - Cop: (2880000.
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PROJETO DE EMENDA N.º 07/2005
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AUTÓGRAFO Nº 072/2005
PROJETO DE LEI Nº 47/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão
normativo, consultivo-e deliberativo do sistema de ensino do município de Itapuí,
com fundamento no art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo e nos moldes
da Lei Estadual nº 9.143/95 e da Lei Federal nº 9.346/96.
Art 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
| — fixar diretrizes para organização do sistema municipal de ensino, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.394/96: ;
Il — colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na
elaboração do plano municipal de educação;
ll — zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
IV — exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em
matéria educacional;
V — exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual
em matéria educacional;
VI — assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
VIl — aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder
Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 4 (80,000
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E-mail: camaraitafpulD yahoo.com.br Folha nê
one (1h) 3664-1251
So: wwo.camaramuntcipalelafui sf. 5
VIII — propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no
Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva
assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental;
X— propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao
educando;
XI — pronunciar no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos
de ensino de todos os níveis no Município;
XIl- opinar sobre assuntos educacionais, «quando solicitado pelo Poder
Público;
XIII- elaborar e alterar o seu regimento interno;
Art 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por onze
(11) Conselheiros e quatro (04) suplentes, com mandato de dois (02) anos,
permitida arecondução por mais uma vez, por igual período.
8 1º - Os Conselheiros e seus Suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, dentre representantes dos segmentos sociais
envolvidos no processo educacional no Município, tanto em instituições públicas
quanto privadas e representantes da comunidade, observando-se a seguinte
composição:
| — 01 representante da Coordenadoria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
Il — 01 representante dos professores do ensino fundamental, professor PB,
de Escola Pública;
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Praça da Matriz, 42 - lado de Lo Pulo - Cp: 17 230,4
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problemas de sua competência, assim como de convocar a Conferência Municipal
de Educação, com participação das várias entidades públicas do Município, para os
mesmos fins, especialmente no que tange a elaboração dos Plano Municipal de
Educação.
Art 8º O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no
cumprimento de suas atribuições, consubstanciando-se em órgão de
assessoramento e apoio operacional a Diretoria Municipal de Educação e ao
Executivo Municipal, na formulação e no desenvolvimento das políticas públicas
relacionadas à Educação.
Art 9º- O Conselho Municipal de Educação, com autorização específica
dos Poderes Públicos Municipais, poderá firmar convênios com o Conselho
Estadual de Educação e outros órgãos públicos, para receber destes a delegação
de poderes previstas. no art. 243 da Constituição do Estado de São Paulo.
Art 10º - O Conselho Municipal de Educação Teunir-se-à ordinariamente
uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por
convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art 11º- As verbas necessárias à execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de dezembro de 2005.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Presidente da Câmara
VALDIR MAI