materia nº 51/2005

Praça da Matxix, 4A - Elado de Sto Piulo -
Tone (1h) 3664-1251
É REQUERIMENTO Nº 51/2005
] omotor de Justiça da
4º Vara da Comarc ira, solicitando as
providências devidas o habitacional
“Cônego Arlindo J que por serem
construídas em á bitacionais não
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Sala |
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PROCURADORIA JURÍDICA
Itapuí, 17 de março de 2005.
Ref.: Resposta ao ofício n. 51/2004 (Câmara Municipal
Foi-me encaminhado ofício da Câmara Municipal
solicitando informações acerca da situação dos moradores do núcleo habitacional
“Cônego Arlindo José Zanotto”, tendo em vista que as casas teriam sido construídas
em área de litígio judicial, o que impossibilitaria a aquisição de escritura definitiva.
Em primeiro lugar cumpre informar que não é
porque a área fora desapropriada que se impossibilita a aquisição de escrituras.
. Necessário que, quando da implantação de núcleos
habitacionais ou desenvolvimento industrial seja feito um projeto de regularização do
local desapropriado para a finalidade informada.
Tendo sido feito este projeto, devidamente
aprovado pelos órgãos competentes, regulariza-se assim, a área em questão, e
todos os moradores podem adquirir o título aquisitivo de propriedade.
Note-se que o caso retratado no presente ofício não
é novidade neste município e em tantos outros do Estado, uma vez que as
desapropriações feitas pelo ex-prefeito SYLVIO ROCCHI também não foram
totalmente regulares, uma vez que, de acordo com as informações que chegam aos
meus ouvidos, todas as empresas instaladas no distrito industrial também não
conseguem escritura definitiva.
Lembre-se que, pior do que pedido de intervenção,
é o efetivo sequestro de rendas do município, o que ocorreu mês passado nesta
cidade.
Deeper cla Aletorio, 73- Estado de S%o Dela
Pene (IO) 366LLIO - Tara: IOCLLISQ
email, prefiitageucnetsde. comb
Gp 17230000
*
Enorme dívida, aliás, já confessada, é a que se
verifica na contraída pelo ex-prefeito em relação ao todos os precatórios “do Grupo
Atalla” e que já geraram danos ao município.
Voltando à questão, se houver um projeto de
regularização do local de implantação do núcleo habitacional, com a autorização dos
órgãos competentes (CETESB, DPRN, IBAMA, etc) os moradores poderão adquirir
Procurador Jurídico do Município
Praça da Matriz, ue - Estudo do Jão Pulo - a 1723
Tons Cu) 3064- 851
Ofício nº 169/2005 Itapuí, 09 de junho de 2005.
Senhor Promotor
Através do presente, cumpre-nos Pesa a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento nº 51/2005, de anincia, ereador Va Maia, soli itando providências devidas para
conforme doc. Anexo, vemos qu 1 : priada e sob litigio judicial,
as unidades habitacionais não te ras, mesr ; :
Aproveitamos a/oportus para renovar a Voss pie. nossos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. JORGE JOÃO
Praça Dr. Mario Gomes Paim,
17210-000-Jaú-S.Paulo