materia nº 83/2005

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INDICAÇÃO Nº 83/2005 Ro
SENHOR PREFEITO
Considerando que existem variações qualitativas de materiais, gêneros e
equipamentos, em razão de marca ou características intrínsecas;
Considerando que a variação de marca ou característica intrínseca produz
reflexos imediatos nos preços;
Considerando que nos certames licitatórios há vedação de instituir marca
do produto;
Considerando a eventual possibilidade do Poder Público pagar preço de
produto com qualidade incompatível com os preços correntes no mercado;
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, nos
termos do artigo 15, $ 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, constitua
Comissões Especiais e Setorizadas nas áreas de saúde, médico-hospitalar, odontológica e
materiais de construção, formadas por, no mínimo, 03 (três) Servidores da área fim.
A medida visa proteger o erário público, especialmente no processo de
liquidação de despesa, consoante mandamentos do artigo 60 e seguintes, da Lei Federal nº
4.320/64.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2.005.
VALDIR MAIA Z
VEREADOR
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