materia nº 26/2005

ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI N. 026/2005 5% É
DE 15 DE JUNHO DE 2005. “o,
INSTITUI ADICIONAL DE PLANTÃO PARA
MÉDICOS PLANTONISTAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica instituído o adicional de
Plantão para médicos plantonistas.
Artigo 2º - O adicional referido no artigo
anterior será do equivalente a referencia 05 grau inicial da tabela de vencimentos,
pelo plantão de 12 horas,
Parágrafo Único - O presente adicional
somente será pago após a efetiva demonstração pelo superior imediato de que a
carga horária excedida era necessária.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
Praça da Matriz, 73 Centro Itapuí - SP
“ 3664-1911 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara
E o 42 - Estado de São Paulo - EM 17 280-0 ARA >
Fono (tu) 3064- est
.
AUTÓGRAFO Nº 036/2005
PROJETO DE LEI Nº 026/2005
SJ Folha
— Q8
ls ' RA
nº
mr.
INSTITUI ADICIONAL DE PLANTÃO PARA
MEDICOS PLANTONISTAS
PROVIDÊNCIAS.
A
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA.
Artigo 2º - O
grau inicial da tabela de venc
so anterior será d
Parágrafo 1
pelo superior imediato de q
Artigo 3º
em contrário.
na data d | To adas
“> CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS
icos plantonistas.
o eq | idem a referencia 05