| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que estude as possibilidades para apreciação legislativa um projeto de lei que disponha sobre normas de construção de logradouros, edificios de uso público e estabelecimentos comerciais, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 7.853/89 de apoio às pessoas portadoras de deficiência. |
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