materia nº 1/2004

Praça da Matrix, da Estado do São Pulo - Cop: 17,
Tone () 664-1251 - 3664- 4400
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2004
DE 19 DE ABRIL DE 2.004.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
6º DA LELORGÂNICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, consoante dispõe a
Resolução nº 21.702, de 02 de abril do Egregio Tribunal Superior Eleitoral,
devidamente encaminhada para ci pelo 4º Promotor de Justiça de Jaú,
encaminha para aprebia Na legislativi e Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Meypitipal g
í Artigo 1º) - O artigo e da lie 6 Orgânica do Município de Itapuí, passa a
vigorar com a seguinte redação;
“Artigo 6º) - A Câmara Municipal de 9 (nove) Vereadores, a
partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro e 2. 005, observados '6s critérios
declarados pelo STF e, Resolução nº 2a 3a aa 02M0dIZODA, do TSE”
Artigo 2º) «Este Projeto E Eca a Lei Di cipa! entrará em
a vigor na data de sua publicação, ultragindo seus. efeitos a 1º de janeiro de 2005, data em
que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de abril: de 2.004.
JOÃO
APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO
5.8. 19,4 2 g38 2L
Comissão de Constituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos e
58,12; Q/120.2%.
da Sik )
Presidente
oáo da: SilvaFonseea
Presidente
a.
Draça da Matrix, 42 - Estado de Sto Púulo - Cop: 7 STAR E»
Tone (1h) 664-1251 - 3664-4400 |
RELAÇÃO DOS VEREADORES
FAVORÁVEIS AO PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,
Nº 001/2004, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
6º, ESTABELECENDO EM 9 (NOVE) O NÚMERO DE
VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE
EM 2.005.
TAPUÍ, 19 de abril de 2.004.
ADEMIR APARECIDO CASTELANI
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
ANTÔNI
CARLOS ADALBERTO THOMAZELLA
GILMAR SABINO BELCHIOR
GILSON SEBASTIÃO
ong A E FONSECA
JOSÉ ANTÔNIO DAMICO SOTO
MP 41
Ofício nº 074/04 - 4º p.g.J.
=D" COhIcraã ES.J.
Jaú, 06 de abril de 2.
Prezado Senhor:
Por meio do presente, encaminho a
Vossa Excelência cópia da Resolução nº 21.702, de 02 de abril de
2004, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que instrui sobre o
número de vereadores que poderão ser eleitos em cada município,
segundo a qual, “nas eleições municipais deste ano, a fixação do
número de vereadores a eleger observará os critérios declarados
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 197.914,
apresentando tabelas indicativas de que, em Itapuí, o número de
vereadores deverá ser nove (09).
Solicito, pois, a adequação da
legislação municipal até à data prevista na mencionada Resolução
(01 de junho de 2004), salientando que, na hipótese de omissão ou
desconformidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizará ação civil pública
visando ao cumprimento da instrução do Egrégio Tribunal Superior
Eleitoral.
Na oportuni renovo a “Vossa
Excelência os meus protestos de consi
JORGE
4º PROMOTOR
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itapuí
Itapuí - SP.
FOTOUTO, IMPRESSÃO E ACABAMENTO IMPRENSA OFICIAL
RES 021702 DE 02 DE ABRIL DE 2004 (PETIÇÃO 1442)
RESOLUÇÃO Nº 21.702
PETIÇÃO Nº 1,442 - CLASSE 18º. DISTRITO FEDERAL (Brasília).
Relator: Ministro Sepúlveda Pertence,
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, |
resolve expedir a seguinte Instrução: |
Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de Vereadores a eleger observará os
critérios declarados Pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas
anexas.
Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada
município ao disposto no art, 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de |
Vereadores a eleger.
Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art, 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os
critérios referidos no art. 1º,0 Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de abril de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente
Ministra ELLEN GRACIE
Ministro CARLOS VELLOSO
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Ministro JOSÉ DELGADO
Ministro FERNANDO NEVES
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
ANEXO
file://CATEMPUR WQQEKU.htm 05/04/2004
D
Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES
até 47.619 09 (nove)
de 47.620 até 95.238 10 (dez)
de 95.239 até 142.857 11 (onze)
de 142.858 até 190.476 12(doze)
de 190.477 até 238.095 13(treze)
de 238.096 até 285.714 14(catorze)
de 285.715 até 333.333 15 (quinze)
de 333.334 até 380.952 16 (dezesseis)
de 380.953 até 428.571 17 (dezessete)
de 428.572 até 476.190 18 (dezoito)
de 476.191 até 523.809 19 (dezenove)
|
de 523.810 até 571.428 20 (vinte)
de 571.429 até 1.000.000 21 (vinte e um)
Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES
de 1.000.001 até 1.121.95 33 (trinta e três)
de 1.121.953 até 1.243.903 34 (trinta e quatro)
de 1.243.904 até 1.365.854 35 (trinta e cinco) |
de 1.365.855 até 1.487.805 36 (trinta e seis) |
de 1.487.806 até 1.609.756 37 (trinta e sete)
de 1.609.757 até 1.731.707 38 (trinta e oito)
de 1.731.708 até 1.853.65 39 (trinta e nove)
de 1.853.659 até 1.975.609 40 (quarenta)
de 1.975.610 até 4.999.999 41 (quarenta e um)
Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO Nº DE VEREADORES
de 5.000.000 até 5.119.047 42 (quarenta e dois) |
de 5.119.048 até 5.238.094 43 (quarenta e três)
de 5.238.095 até 5.357.141 44 (quarenta e quatro)
de 5.357.142 até 5.476.188 45 (quarenta e cinco)
file://CNTEMPUR WQQEKU.htm 05/04/2004
JUIZO DA 24142 ZONA ELEITORAL
JAÚISP
Praça Dr. Mário Gomes Pahin sin.º - CEP 17.210-100
Tel. (014) 3622-2299 - R.244 — 3626-6741
JAÚ - SP.
Ofício JE n.º 062/04
Jaú/SP, 28 de Abril de 2004
Senhor [Presidente
Pelo Presente, encaminho a Vossa Excelência, para
conhecimento e providências cabíveis + Cópia da Resolução do Colendo Tribunal
Superior Eleitoral nº 21.702, de 02/04/04 que dá instruções sobre o número de
Apresento a Vossa ênci tos de elevada
consideração e respeito.
JOSÉ PAULO RUIZ
Juiz Eleitoral
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
Presidente da Câmara Municipal
ITAPUÍISP
(9 21.702 - PETIÇÃO Nº 1.442 -
DISTRITO FEDERAL (Brasília).
Relator : Ministro Sepúlveda Pertence,
2
Ementa: .
Instruções sobre o número de Vereadores a
eleger segundo a População de cada município.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código
Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:
Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a
fixação do número de vereadores a eleger observará os
critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas
anexas.
Parágrafo único. A popilação de cada
município, para os fins deste artigo, será a constante da
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal
Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de
cada município ao disposto no art, 1º e, na omissão ou
desconformidade dela, determinará o número de
Vereadores a eleger.
Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que
altere o art. 29, IV, da Constitui » de modo a modificar
Os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior
Eleitoral Proverá a observância das novas regras.
EDIÇÃO EXTRA
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão...
istério do Planejaménto, -
Orçamento e Gestão.
INSTITUTO BRASILEIRO DE
EOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Divulga as estimativas da população para
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População Residente, em 1º de julho de 2003, sej
O PRESIDENTE DA FUND, Ss munleípios e à situação político-administraliva vigente em 1º de
LEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIS
atribuições, e em cumprimento ao
Nº 8443, de 16 de julho de 1992, resolve:
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8. 3d 16 de Julho de 192
ao que determina o artigo 102 da Lei
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EDUARDO PEREIRA NUNES
Residente, em 1º de Julho de 2003,
segundo o Brasil e as Unidades da Federação
chegam aonde você estiver às óito horas da manhã.
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Acesse www.in.gov.br ou solicite mais informações pelo
Diário Oficial da União e Diário! da]
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Itapevi 179209
Kapira 65469
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Itápolis 39197
Itaporanga l 14336
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Itaquaquecetuba 306208
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Itariri e . 14231
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Itatinga 15963
Itirapina
48º Congresso Estadual de Municípios
22 a 27 de março de 2004 - Art's e Convention Center
Campos do Jordão - SP
Companheiro Vereador
O 48º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, de 22 a 27 de
março, entre outros temas de importância para o agente político, vai debater o número
de cadeiras nos legislativos.
A Associação Paulista de Municípios - APM e a União dos Vereadores do Estado de São
Paulo - UVESP, apresentarão no painel dedicado aos Vereadores, na quarta-feira, dia 24
às 15h30, uma tabela onde se fixa o número de cadeiras legislativas, com base na
proporcionalidade para os Municípios Paulistas.
O objetivo das entidades é formar um amplo debate, uma vez que mais de 170 ações foram
propostas visando reduzir o número de Vereadores das Câmaras Paulistas, sem dúvida,
prejudicialao homem público e a representatividade do cidadão.
Assim convocamos o COMPANHEIRO VEREADOR para que, com sua presença, ajude a
engrossar o movimento que continuará em Brasília, onde uma comissão irá pedir ao
Presidente da Câmara dos Deputados que agilize a votação da Proposta de Emenda
Constitucional, explicitando o número de cadeiras, conforme proposta abaixo.
Nº DE VEREADORES Nº DE HABITANTES
E 1 a 20.000
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13 40.001 a 100.000
15 100.001 a 200.000
17 200.001 a 400.000
19 400.001 a 700.000
21 700.001 a 1.000.000
33 1.000.001 a 1.500.000
35 1.500.001 a 2.000.000
37 2.000.001 a 2.500.000
39 2.500.001 a 3.000.000
41 3.000.001 a 4.999.999
43 5.000.000 a 6.000.000
45 6.000.001 a 7.000.000
47 7.000.001 a 8.000.000
49 8.000.001 a 9.000.000
51 9.000.001 a 10.000.000
RE; 10.000.001 a 11.000.000
55 a partir de 11.000.001
Para tanto é fundamental a presença de todos.
Saudações Municipalistas
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CELSO G IO SEBASTIÃO MISIARA
Presidente da APM Presidente da UVESP
. .
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Oficio nº 110/2004 Itapuí, 22 de junho de 2004.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar para ciência de Vossa Excelência, cópia da
Emenda nº 001/2004, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
| DA SILVA FO CA
Presidente
Exmo. Sr.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Malmis, 48 - Estado do to Paulo Copo: 17 ÁeBSDOO
E-mail: camanaitapu(O yaheo.com.dy E Folha nº
Done (1H) 664-1251 - 3664-4100
Ofício nº 111/2004 Itapuí, 22 de junho de 2004.
Senhor Promotor
Através do presente, cumpre-nos encaminhar para ciência de Vossa Excelência, cópia da
Emenda nº 001/2004, que dá nova redação ao artigo 6º da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
Qu
OÃQ DA SILVA FONSECA
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. JORGE JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
DD. Promotor de Justiça da 4º Vara da Comarca de Jaú/SP
Praça Dr. Mário Paim, s/n
17210-100-Jaú-S.Paulo.
Câmara cal de
Praça da Matrix, 48 - Estudo do Sto Pulo RARA
Tone (1h) 664-1257 - 3604-4400 À Folha ne
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2004
DE 19 DE ABRIL DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Itapuí, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 6º)- A Câmara Municipal compor-se-á de 09 (nove) Vereadores, a partir da
legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, observados os critérios declarados pelo STF e,
Resolução nº 21.702, de 02/04/2004, do STF ”
Artigo 2º)- Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, ultragindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, data em que ficarão revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de abril de 2004.
SECRETARIO