materia nº 36/2004

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REQUERIMENTO Nº 36/2004
Requeiro, ouvida a Casa, seja oficiado ao
Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre
quais as atitudes administrativas e judiciais que esta
tomando ou que pretende tomar com relação ao cumprimento
das exigências da Lei Municipal nº 1.252, de de 04 de
julho de 1.985 e suas alterações, extingúindo a posse dos
cessionarios que adquiriram áreas de terras no Distrito
Industrial e não cumpriram as exigências da Lei,
destinando essas áreas para ampliação de empresas bem
sucedidas, que precisam crescer e gerar mais empregos,
porém estão estagnadas por falta de espaço, muitas delas
anexas as áreas.
Para que os cessionários que se
enguadrarem nos dispositivos extintores do direito de
posse, sugerimos ao Prefeito a transformação da área que
seria destinada a lotes urbanizados, para ampliação do
Distrito Industrial e, desse nova chance aos mesmos,
destinando-lhes áreas de terras, com novos prazos, com o
objetivo de tentarem novamente um empreendimento.
Sugerimos também, o ressarcimento integral
dos investimentos realizados nas áreas pelos cessionários
desempossados, pelas empresas que se beneficiarem das
mesmas.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2.004.