materia nº 13/2004

Praça da Madri, 73 - Estado de São Paulo
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Cep: 17280-000
OFÍCIO Nº 098/2004 .
ITAPUÍ, 23 DE ABRIL DE 2004
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para
apreciação dessa Colenda Câmara, o projeto de lei n.º 13/2004, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SYL DE ALMEID.
B O ROCCHI
Prefeito Mi io
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ. Estado de São Paulo
Praça da Matrix, 73 - Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 13/2004
DE 23 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO
r
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º) - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do
município, relativo ao exercício de 2005, as diretrizes gerais de que trata este capítulo,
os princípios estabelecidos na Constituição Federal no que couber, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 29) - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamentos-programas para O próximo exercício deverá obedecer à
disposição constante desta Lei.
Artigo 3º) - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4º) - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos
estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Fi ederal e a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de
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planejamento permanente, à descentralização, a participação nitária e
compreende:
1- O orçamento fiscal referente aos poderes executivo e O legislativo
municipais, seus fundos e as entidades da administração direta, indireta
e funcional, mantidas pelo poder público municipal;
IL O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência quando couber;
W- O poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta
parcial até o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000 e demais preceitos legais incidentes.
Artigo 5) - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1 - Prioridade de investimentos e ações na área social;
1 Austeridade na gestão dos recursos públicos;
m- Modernização na ação governamental.
Artigo 6º) - Fica dispensado o anexo de metas fiscais nos termos do
artigo 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo a proposta
orçamentária anual atender as diretrizes gerais e aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS
Artigo 7º) - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos meses, à tendência e o comportamento
da arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilidade econômica editados pelo governo federal, as reformas
tributárias, instituições e complementações de plantas genéricas de valores relativos a
tributos.
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S1)- Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
decisões judiciais acerca da instituição e arrecadação e as modificações da legislação
tributária, bem como as renúncias fiscais nos termos que dispuser a legislação federal.
$29) - A administração municipal dará ênfase as seguintes ações:
1 A atualização dos elementos fisicos das unidades mobiliárias;
Il- 4 edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
W- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 3) - As taxas de polícia e de serviços públicos deverão remunerar à
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
S 4) - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetivados em
parcelas, serão atualizados segundo o que dispuser a legislação municipal.
$ 5) - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante da disponibilidade de caixa,
exceto nos casos previstos na legislação federal e nesta lei.
Artigo 8º) - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
4 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
IL Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
WI Abrir créditos adicionais até o limite de 50% (cingienta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
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Fone: (14) 3664-1911 - Paco: 3664-1282 E of
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Artigo 12) - Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos
preferencialmente os projetos € atividades constantes desta lei, podendo na medida
das necessidades serem próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo Único) - Constituem, também, prioridades os projetos e
atividades a seguir descritos:
1 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, através de repasses de
duodécimos mensais;
2- Manter a folha de pagamento dos funcionários municipais em dia.
3- Reformas e ampliações do prédio do paço municipal;
4- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para O setor
administrativo da Prefeitura;
5- Elaboração a longo prazo do Plano Diretor do Município;
6- Reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura com implantação do
plano de carreira dos funcionários municipais;
7- Amortização da dívida fundada interna; (
8- Pagamento de parcelas de parcelamentos administrativo ou judicial junto ao
INSS e outros órgãos governamentais;
9- Pagamento de precatórios judiciais aos credores da Prefeitura obedecidas a
ordem cronológica para liquidação;
10- Criação e redenominação de empregos destinados ao funcionamento de
atividades administrativas e sua estrutura;
11- Incentivo à formação de cooperativas e microempresas, através da Casa da
Agricultura;
12- Manutenção da feira do produtor;
mn
Praça da Matrix, 73 - Estado de São Paulo
Tone: (1) 8664-191 - Pau: 366U-1282
Cof: 17230-000
13- Criação e instituição da guarda municipal;
14- Construção, reformas e ampliações de salas de aulas e prédios escolares
bem como conclusão das obras do novo prédio da EMEI de Itapuí;
15- Manutenção da merenda escolar da EMEI de Itapuí, bem como materiais
didáticos e educativos;
16- Manutenção do transporte escolar dos alunos da pré-escola municipal;
17- Aquisição e manutenção de ônibus para o transporte dos alunos do ensino
fundamental;
18- Manutenção do transporte escolar dos alunos da zona rural através de
peruas kombis terceirizadas;
19- Manutenção da merenda escolar dos alunos do ensino fundamental, bem
como, materiais didáticos e educativos;
20- Manutenção do transporte escolar dos alunos do ensino médio para as
cidades vizinhas, terceirizados ou próprios, cujos cursos não existem na
cidade;
21- Manutenção de bolsas de estudos para alunos funcionários municipais que
frequentam cursos de nível superior em cidades vizinhas da região, conforme
lei municipal específica aprovada para tal finalidade;
22- Auxílio e ajuda de custo para transporte de alunos que fregiientam cursos
de nível superior em cidades vizinhas, tais como Jaú, Bauru e Pederneiras;
23- Manutenção de ginásios de esportes;
24- Iluminação de campo e mini campo de futebol;
25- Manutenção de parques recreativos e desportivos;
26- Incentivo a todas as modalidades esportivas, através do departamento de
esportes da Prefeitura na disputa de vários campeonatos locais e regionais;
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Tone: (1) 3664-19H - Pax: 366U-1282
17230-000
27- Manutenção do prédio da biblioteca municipal;
28- Festejos de aniversário da cidade e outros eventos culturais do município;
29- Festejos do carnaval do povo, já tradicional em nossa cidade;
30- Festejos do reveillon na passagem do ano;
31- Manutenção da festa do peão de boiadeiro e festa do frango;
32- Manutenção de cursos de pintura, informática e artesanatos diversos, na
oficina de artes “Professor Arthur Geraldo Fantin”;
33- Manutenção de classes para alunos excepcionais através de subvenção
mensal ou anual ao APAE RENASCER de Itapuí através de lei específica
aprovada pela Câmara;
34- Extensão de rede elétrica no perímetro urbano;
35- Manutenção da iluminação pública da cidade;
36- Manutenção da energia elétrica dos próprios municipais, bombas de água
da cidade, bem como dos poços artesianos;
37- Construção de novas casas populares por mutirão ou outros através de
órgãos competentes, tais como: CDHU, COHASB, etc...
38- Distribuição de lotes urbanizados para construção de casas populares a
pessoas de baixa renda, comprovadamente;
39- Urbanização de áreas de terras para construção de casas populares e
expansão do Distrito Industrial, tais como, construção de rede de esgotos e
água, guias e sarjetas, asfalto, iluminação pública, etc...
40- Manutenção das áreas verdes do município, tais como praças e jardins,
arborização de vias e logradouros públicos, bem como varrição, limpeza e
coleta do lixo domiciliar;
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Gone: (1) 3664-1911 - Fax: 3664-1282
Cep: 17230-000
41- Manutenção do terminal rodoviário, cemitério e velório municipal;
42- Aquisição de áreas de terras para instalação de novas indústrias na cidade,
melhorando, assim, o nível de empregos à nossa população e
consegiientemente melhora significativa da arrecadação municipal;
43- Manutenção, ampliação e melhorias no pronto socorro municipal;
44- Manutenção da assistência médica e odontológica do município, com
fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos diversos, bem
como tratamento gratuito à população que procura o Centro de Saúde;
45- Subvenção ao hospital maternidade São José de Itapuí, onde funciona o
pronto socorro municipal devido às excelentes instalações físicas, bem como
repasse de verbas para pagamento de médicos plantonistas, compra de
medicamentos, etc...
46- Subvenção, através de convênio aos hospitais Tereza Perlati de Jaú,
hospital Amaral Carvalho de Jaú e Santa Casa de Jaú, que atendem
pacientes oriundos de nossa cidade que buscam quase que diariamente,
tratamentos especializados, bem como internações diversas, cirurgias e etc,
com lei específica aprovada pela Câmara;
47- Manutenção e aquisição de ambulâncias para atendimentos de toda
população em geral;
48- Continuação do programa médico da família que, ótimos resultados vem
dando à nossa população, através de repasses mensais ao APAE RENASCER
de Itapuí, que gerencia o referido programa, bem como, os das agentes de
saúde;
49- Construção de redes de água e esgotos, onde se fizerem necessárias;
50- Perfuração de novos poços artesianos para a melhora do abastecimento de
água da cidade, bem como, manutenção e aquisição de bombas submersas;
51- Construção de estação de tratamento do esgoto da cidade;
Praça da Matrix, 42 - Edlado de São Pulo - Cop: 17 2209 >
Gone (1) 664-1251 - 3664-4400 SS Folha n
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as
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Ofício nº 158/2004 Itapuí, 17 de agosto de 2004.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência, os Projetos
de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 013/2004, Prefeito Municipal, dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2005 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 005/2204, Gilmar Sabino Belchior, denomina próprio público municipal e dá outras
providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelências, nossos protestos de
estima e consideração.
s
Que
JOÃO SILVA FONSECA
SIDENTE
Exmo. Sr.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - GRE nas
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E-mail: camaratapu(O yahoo.com pi
Tone (1H) 664-1251 - 3664-4400 3 pes
E,
AUTÓGRAFO Nº 026/2004
PROJETO DE LEI Nº 013/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMAR MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
CAPÍTULO 1 -
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º) - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do município,
relativo ao exercício de 2005, as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos
na Constituição Federal no que couber, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2º) - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programas para O próximo exercício deverá obedecer à disposição constante desta Lei.
Artigo 3º) - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área. :
Artigo 4º) - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à previsão
da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, a participação
comunitária e compreende:
!- O orçamento fiscal referente aos poderes executivo e o legislativo municipais, seus
fundos e as entidades da administração direta, indireta e funcional, mantidas pelo poder
público municipal;
IO orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência quando couber; .
HI-O poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta parcial até o dia 15
de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000 e demais preceitos
legais incidentes.
CE dopecrzir Munccipod de see
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Fone (1) 664-1251 - 3664-4400 Gs
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Artigo 5º) - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos e ações na área social;
Il-Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Hl-Modernização na ação governamental.
Artigo 6º) - Fica dispensado o anexo de metas fiscais nos termos do artigo 63 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo a proposta orçamentária anual atender as
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para O exercício.
CAPÍTULO
DAS RECEITAS E DESPESAS
Artigo 7º) - As-receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a
mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilidade econômica editados pelo
governo federal, as reformas tributárias, instituições e complementações de plantas genéricas de valores
relativos a tributos.
8 1º) - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as decisões judiciais
acerca da instituição e arrecadação e as modificações da legislação tributária, bem como as renúncias
fiscais nos termos que dispuser a legislação federal.
$ 2º) - A administração municipal dará ênfase as seguintes ações:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades mobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
HI- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 3º) - As taxas de polícia e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal
de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 49) - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetivados em parcelas, serão
Praça da Matinix, 42 - Edlado de ão Pro - Cop: A 80.000
Tone (1) 664-1251 - 3664-H400 a 16
atualizados segundo o que dispuser a legislação municipal.
8 5º) - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará
limitada ao montante da disponibilidade de caixa, exceto nos casos previstos na legislação federal e nesta
lei.
Artigo 8º) - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
Il-Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI-Abrir créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente;
IV-Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso IV, do artigo 167,
da Constituição Federal. :
Artigo 9º) - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o início de 2005 ao
Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo na basé de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único)- Para atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso; ;
II- Publicar nos prazos estabelecidos em lei, verificando o alcance das metas, e se não
atingidas, deverão realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
HI- Os planos, L.D.O, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do Tribunal de
Contas, serão divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 10) - O orçamento fiscal, abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, e as
Entidades da Administração Direta e Indireta.
Praça da Matris, 42 - Estado de São Pulo - Cof: 1 89D-O00 “ua
E-mail: camaraitafu(O yahoo.com.bx iy Folha nº
Hone (1h) 664-1251 - 3664-4400
Artigo 11) - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter limites ou acréscimos
além do permitido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os limites por
Poder.
Artigo 12) - Na elaboração da proposta orçamentária, serão atendidos preferencialmente
Os projetos e atividades constantes desta lei, podendo na medida das necessidades serem próprios ou de
outras esferas de governo.
Parágrafo Único) - Constituem, também, prioridades os projetos e atividades a seguir
descritos:
1
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- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, através de repasses de duodécimos mensais;
- Manter a folha de pagamento dos funcionários municipais em dia.
- Reformas e ampliações do prédio do paço municipal;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor administrativo da Prefeitura;
- Elaboração a longo prazo do Plano Diretor do Município;
- Reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura com implantação do plano de carreira dos
funcionários municipais;
- Amortização da dívida fundada interna;
- Pagamento de parcelas de parcelamentos administrativo ou judicial junto ao INSS e outros
órgãos governamentais;
- Pagamento de precatórios judiciais aos credores da Prefeitura obedecidas a ordem cronológica
para liquidação;
10.Criação e redenominação de empregos destinados ao funcionamento de atividades
administrativas e sua estrutura;
1 Incentivo à formação de cooperativas e microempresas, através da Casa da Agricultura;
12.Manutenção da feira do produtor;
13.Criação e instituição da guarda municipal;
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Draça da Matuix, 42 - Estado de ho Paulo - Cop: 17 2202000 %
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E-mail. camaraitapulO yahoo.com.br 1» Folha nº =
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14.Construção, reformas e ampliações de salas de aulas e prédios escolares bem como conclusão
das obras do novo prédio da EMEI de Itapuí;
15.Manutenção da merenda escolar da EMEI de Itapuí, bem como materiais didáticos e
educativos;
16.Manutenção do transporte escolar dos alunos da pré-escola municipal;
17. Aquisição e manutenção de ônibus para o transporte dos alunos do ensino fundamental;
18. Manutenção do transporte escolar dos alunos da zona rural através de peruas kombis
terceirizadas;
19.Manutenção da merenda escolar dos alunos do ensino fundamental, bem como, materiais
didáticos e educativos;
20.Manutenção do transporte escolar dos alunos do ensino médio para as cidades vizinhas,
terceirizados ou próprios, cujos cursos não existem na cidade;
21.Manutenção de bolsas de estudos para alunos funcionários municipais que frequentam cursos
de nível superior em cidades vizinhas da região, conforme lei municipal específica aprovada
para tal finalidade;
22. Auxílio e ajuda de custo para transporte de alunos que frequentam cursos de nível superior em
cidades vizinhas, tais como Jaú, Bauru e Pederneiras;
23.Manutenção de ginásios de esportes;
24 Iluminação de campo e mini campo de futebol;
25.Manutenção de parques recreativos e desportivos;
26.Incentivo a todas as modalidades esportivas, através do departamento de esportes da Prefeitura
na disputa de vários campeonatos locais e regionais;
27 Manutenção do prédio da biblioteca municipal;
28.Festejos de aniversário da cidade e outros eventos culturais do município;
29.Festejos do carnaval do povo, já tradicional em nossa cidade;
Praça da Matuix, 48 - Edtado de ho Pulo - Cof: 17 23Q:O
[5728 FO
Hene (1) 664-1251 - 3664-4400 TÁ
19 Folha nº
30.Festejos do reveillon na passagem do ano;
31 Manutenção da festa do peão de boiadeiro e festa do frango;
32.Manutenção de cursos de pintura, informática e artesanatos diversos, na oficina de artes
“Professor Arthur Geraldo Fantin”;
33.Manutenção de classes para alunos excepcionais através de subvenção mensal ou anual ao
APAE RENASCER de Itapuí através de lei específica aprovada pela Câmara;
34.Extensão de rede elétrica no perímetro urbano;
35.Manutenção da iluminação pública da cidade;
36.Manutenção da energia elétrica dos próprios municipais, bombas de água da cidade, bem como
dos poços artesianos:
37.Construção de novas casas populares por mutirão ou outros através de órgãos competentes,
tais como: CDHU, COHASB, etc...
38.Distribuição de lotes urbanizados para construção de casas populares a pessoas de baixa renda,
comprovadamente;
39.Urbanização de áreas de terras para construção de casas populares e expansão do Distrito
Industrial, tais como, construção de rede de esgotos e água, guias e sarjetas, asfalto, iluminação
pública, etc... :
40.Manutenção das áreas verdes do município, tais como praças e jardins, arborização de vias e
logradouros públicos, bem como varrição, limpeza e coleta do lixo domiciliar;
41.Manutenção do terminal rodoviário, cemitério e velório municipal;
42. Aquisição de áreas de terras para instalação de novas indústrias na cidade, melhorando, assim,
o nível de empregos à nossa população e consegientemente melhora significativa da
arrecadação municipal;
43.Manutenção, ampliação e melhorias no pronto socorro municipal;
44.Manutenção da assistência médica e odontológica do município, com fornecimento de
medicamentos e materiais odontológicos diversos, bem como tratamento gratuito à população
Praça da Mutris, 42 - Estado de Lo Pulo - Cop: 17230-000
Tone (1) 6064-1251 - 3664-4400
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que procura o Centro de Saúde; DE . A &
45.Subvenção ao hospital maternidade São José de Itapuí, onde funciona o pronto socorro
municipal devido às excelentes instalações fisicas, bem como repasse de verbas para pagamento
de médicos plantonistas, compra de medicamentos, etc...
46.Subvenção, através de convênio aos hospitais Tereza Perlati de Jaú, hospital Amaral Carvalho
de Jaú e Santa Casa de Jaú, que atendem pacientes oriundos de nossa cidade que buscam quase
que diariamente, tratamentos especializados, bem como internações diversas, cirurgias e etc
com lei específica aprovada pela Câmara;
47.Manutenção e aquisição de ambulâncias para atendimentos de toda população em geral;
48.Continuação do Programa médico da família que, ótimos resultados vem dando à nossa
população, através de Tepasses mensais ao APAE RENASCER de Itapuí, que gerencia o
referido programa, bem como, os das agentes de saúde:
49.Construção de redes de água e esgotos, onde se fizerem necessárias;
50.Perfuração de novos poços artesianos para a melhora do abastecimento de água da cidade, bem
como, manutenção e aquisição de bombas submersas;
S1.Construção de estação de tratamento do esgoto da cidade;
S2.Manutenção do programa da vigilância sanitária no município;
53.Manutenção do programa de combate à dengue no município;
54.Manutenção do aterro sanitário da cidade e lixo hospitalar;
55.Concessão de cestas básicas de alimentos aos funcionários municipais, ativos, inativos e
contratados temporariamente;
S6.Manutenção de creche para atendimento às crianças carentes, cujos pais necessitam trabalhar
fora. para o sustento da família;
S7.Subvenção a Casa da Criança São José de Itapuí que atende perto de 300 crianças diariamente
com alimentação e vestuário através de lei específica aprovada pela Câmara;
58.Subvenção a Vila São Vicente de Paulo de Itapuí que atende 60 velhinhos em regime de semi-
internato, com pouso, alimentação, vestuário e assistência médica e farmacêutica através de lei
Praça da Malis, 48 - Citado de São Pulo - Cop: 17
Done (1h) 664-1251 - 3664-4400
específica aprovada pela Câmara;
59.Subvenção a Entidade Projeto Pró-Paz Recuperando Jovens, que atende cerca de 30 pessoas
íci álcool e das drogas em regime também de semi-internato,
oferecendo pouso, alimentação, medicamentos, vestuário e lazer através de lei específica
aprovada pela Câmara;
60. Assistência e manutenção do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Itapuí;
61.Pavimentação e Tecapeamento de vias urbanas;
62.Construção de guias e sarjetas;
63.Construção de pontes e obras de arte na cidade e em estradas vicinais da zona rural;
64.Construção de galerias pluviais nos locais onde se tornarem necessários;
65. Aquisição de máquinas e caminhões basculantes Para as vias públicas e estradas vicinais do
município;
66.Construção de Centro Cultural de multiuso na cidade;
67.Subvenções as APMs das Escolas Manuel Rodrigues Ferreira de Itapuí, Senador Vicente Prado
de Itapuí e Profa. Deola Martins Galvão do Bairro do Campinho, através de lei específica
aprovada pela Câmara. -
Artigo 13) - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa,
através de lei específica.
Artigo 14)- O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações de Serviços Públicos de Saúde,
nos termos da Emenda Constitucional nº 29 dé 13 de Setembro de 2000.
- Artigo 15) - A proposta orçamentária que o poder executivo encaminhará ao poder
legislativo, compor-se-á de:
1- Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
HI- Tabelas e notas explicativas.
N/A Y/ CL TUISCUU TÃO */VISI Assar o
Fone: (14) 3064-1911 - Pax: 3664-1282 da pes
Cof:
17230-000
LEINº 2.093
DE 25 DE AGOSTO DE 2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º) - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do
município, relativo ao exercício de 2005, as diretrizes gerais de que trata este capítulo,
os princípios estabelecidos na Constituição Federal no que couber, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2) - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamentos-programas para o próximo exercício deverá obedecer à
disposição constante desta Lei.
Artigo 3) - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4) - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos
estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de
Praça da Matrix, 78 - Estado do Léo Pulo A
Tone: (1) 3664-1911 - Pax: 3664-1282
Cf: 17230-000
planejamento permanente, à descentralização, a participação comunitária e
compreende:
1- O orçamento fiscal referente aos poderes executivo e 0 legislativo
municipais, seus fundos e as entidades da administração direta, indireta
e funcional, mantidas pelo poder público municipal;
II O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência quando couber;
HIO poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta
parcial até o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000 e demais preceitos legais incidentes.
Artigo 5%) - A Lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos Princípios de:
1- Prioridade de investimentos e ações na área social;
H- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI- Modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS
Artigo 7%) - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilidade econômica editados pelo governo federal, as reformas
2
DPsféitura Municipal do Sape o q
Tone: (1H) 3664-1917 - Gar: 3664-1282
Cop: 17230-000
tributárias, instituições e complementações de Plantas genéricas de valores relativos a
tributos.
$ 1) - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
decisões judiciais acerca da instituição e arrecadação e as modificações da legislação
tributária, bem como as renúncias fiscais nos termos que dispuser a legislação federal,
$2)-4 administração municipal dará ênfase as seguintes ações:
I A atualização dos elementos físicos das unidades mobiliárias;
IN-A4 edição de uma Planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI-4 expansão do número de contribuintes;
IV-A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
S3)-As taxas de polícia e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 4) - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetivados em
parcelas, serão atualizados segundo o que dispuser a legislação municipal.
Artigo 8º) - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
1- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
H- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
Fone: (1) 3064-1911 - Tax: 3661 1282
Cof: 17230-000
HI-Abrir créditos adicionais até o limite de 50% (cingienta por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 9) - Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o
início de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12
Parágrafo Único)- Para atender o disposto na Lei Complementar
Federal nº 1 01/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
L Estabelecer Programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso;
H- Publicar nos prazos estabelecidos em lei, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas, deverão realizar cortes de dotações da
Prefeitura e da Câmara;
HI- Os planos, L.D.O, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do
Tribunal de Contas, serão divulgados e ficarão à disposição da
comunidade.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 10) - O orçamento fiscal, abrangerá os poderes Executivo e
Legislativo, e as Entidades da Administração Direta e Indireta.
Artigo 11) - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter limites
ou acréscimos além do permitido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, observados os limites por Poder.
Praça da Matrix, 73 - Elado de Sêo Prulo
Hone: (1) 3664-1911 - Far: 3664-1282
Cof: 17 2380-000
Artigo 12) - Na elaboração da Proposta orçamentária, serão atendidos
preferencialmente os Projetos e atividades constantes desta lei, podendo na medida
das necessidades serem próprios ou de outras esferas de governo.
Parágrafo Único) - Constituem, também, prioridades os Projetos e
atividades a seguir descritos:
1- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, através de repasses de
duodécimos mensais;
2- Manter a folha de Pagamento dos funcionários municipais em dia.
3- Reformas e ampliações do prédio do paço municipal;
4- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o setor
administrativo da Prefeitura;
S- Elaboração a longo prazo do Plano Diretor do Município;
6- Reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura com implantação do
« plano de carreira dos funcionários municipais;
7- Amortização da divida fundada interna;
8- Pagamento de parcelas de parcelamentos administrativo ou Judicial junto ao
INSS e outros órgãos governamentais;
9- Pagamento de precatórios judiciais aos credores da Prefeitura obedecidas a
ordem cronológica para liquidação;
10- Criação e redenominação de empregos destinados ao funcionamento de
atividades administrativas e sua estrutura;
1H- Incentivo à formação de Cooperativas e microempresas, através da Casa da
Agricultura;
12- Manutenção da feira do produtor;
Praça da Matrie, 73 - Elado do Ho Paulo
Tone: (4) 3664-1911 - Farm: 3664-1282
E-mail. fed “lapulO netsite.com.by
Cop: 17230-000
13- Criação e instituição da guarda municipal;
14- Construção, reformas e ampliações de salas de aulas e prédios escolares
bem como conclusão das obras do novo prédio da EMEI de Itapuí;
15- Manutenção da merenda escolar da EMEI de Itapuí, bem como materiais
didáticos e educativos;
16- Manutenção do transporte escolar dos alunos da pré-escola municipal;
17- Aquisição e manutenção de ônibus para o transporte dos alunos do ensino
fundamental;
18- Manutenção do transporte escolar dos alunos da zona rural através de
peruas kombis terceirizadas;
19- Manutenção da merenda escolar dos alunos do ensino fundamental, bem
como, materiais didáticos e educativos;
20- Manutenção do transporte escolar dos alunos do ensino médio para as
cidades vizinhas, terceirizados ou próprios, cujos cursos não existem na
cidade;
21- Manutenção de bolsas de estudos para alunos funcionários municipais que
Jregientam cursos de nível superior em cidades vizinhas da região, conforme
lei municipal específica aprovada para tal finalidade;
22- Auxílio e ajuda de custo para transporte de alunos que fregiúentam cursos
de nível superior em cidades vizinhas, tais como Jaú, Bauru e Pederneiras;
23- Manutenção de ginásios de esportes;
24- Iluminação de campo e mini campo de futebol;
25- Manutenção de parques recreativos e desportivos;
26- Incentivo a todas as modalidades esportivas, através do departamento de
esportes da Prefeitura na disputa de vários campeonatos locais e regionais;
6
Praça da Meatris, 78 - Citado do Seo
Fone: (1) 3664-1911 - Far: 3664-1282
Cop: 17230-000 bi
27- Manutenção do prédio da biblioteca municipal;
28- Festejos de aniversário da cidade e outros eventos culturais do município;
29- Festejos do carnaval do povo, já tradicional em nossa cidade;
30- Festejos do reveillon na passagem do ano;
31- Manutenção da festa do peão de boiadeiro e festa do frango;
32- Manutenção de cursos de pintura, informática e artesanatos diversos, na
oficina de artes “Professor Arthur Geraldo Fantin”;
33- Manutenção de classes para alunos excepcionais através de subvenção
mensal ou anual ao APAE RENASCER de Jtapuí através de lei específica
aprovada pela Câmara;
34- Extensão de rede elétrica no perímetro urbano;
35- Manutenção da iluminação pública da cidade;
36- Manutenção da energia elétrica dos próprios municipais, bombas de água
da cidade, bem como dos poços artesianos;
37- Construção de novas casas populares por mutirão ou outros através de
Órgãos competentes, tais como: CDHU, COHAB, etc...
38- Distribuição de lotes urbanizados para construção de casas populares a
pessoas de baixa renda, comprovadamente;
39- Urbanização de áreas de terras para construção de casas populares e
expansão do Distrito Industrial, tais como, construção de rede de esgotos e
água, guias e sarjetas, asfalto, iluminação pública, etc...
40- Manutenção das áreas verdes do município, tais como praças e jardins,
arborização de vias e logradouros públicos, bem como varrição, limpeza e
coleta do lixo domiciliar;
Praça da Matrix, 78 - Estado de São Paulo
Tone: (1) 8664-19H - Pau: 3664-1282
Cof: 17230-000
41- Manutenção do terminal rodoviário, cemitério e velório municipal;
42- Aquisição de áreas de terras para instalação de novas indústrias na cidade,
melhorando, assim, o nível de empregos à nossa população e
consegiientemente melhora significativa da arrecadação municipal;
43- Manutenção, ampliação e melhorias no pronto socorro municipal;
44- Manutenção da assistência médica e odontológica do município, com
fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos diversos, bem
como tratamento gratuito à população que procura o Centro de Saúde;
45- Subvenção ao hospital maternidade São José de Itapuí, onde funciona o
pronto socorro municipal devido às excelentes instalações físicas, bem como
repasse de verbas para pagamento de médicos plantonistas, compra de
medicamentos, etc...
46- Subvenção, através de convênio aos hospitais Tereza Perlati de Jaú,
hospital Amaral Carvalho de Jaú e Santa Casa de Jaú, que atendem
pacientes oriundos de nossa cidade que buscam quase que diariamente,
tratamentos especializados, bem como internações diversas, cirurgias e etc,
com lei específica aprovada pela Câmara;
47- Manutenção e aquisição de ambulâncias para atendimentos de toda
população em geral;
48- Continuação do programa médico da família que, ótimos resultados vem
dando à nossa população, através de repasses mensais ao APAE RENASCER
de Itapuí, que gerencia o referido programa, bem como, os das agentes de
saúde;
49- Construção de redes de água e esgotos, onde se fizerem necessárias;
50- Perfuração de novos poços artesianos para a melhora do abastecimento de
água da cidade, bem como, manutenção e aquisição de bombas submersas;
51- Construção de estação de tratamento do esgoto da cidade;
Drefeitura Municipal de
Draça da Mariz, 73 - Estado de Ho Paulo
Done: (1h) 3664-1911 - Dau: 3664-1282
Cof: 17 230-000
52- Manutenção do programa da vigilância sanitária no município;
53- Manutenção do programa de combate à dengue no município;
54- Manutenção do aterro sanitário da cidade e lixo hospitalar;
55- Concessão de cestas básicas de alimentos aos funcionários municipais,
ativos, inativos e contratados temporariamente;
56- Manutenção de creche para atendimento às crianças carentes, cujos pais
necessitam trabalhar fora para o sustento da família;
57- Subvenção a Casa da Criança São José de Itapuí que atende perto de 300
crianças diariamente com alimentação e vestuário através de lei específica
aprovada pela Câmara;
s8- Subvenção a Vila São Vicente de Paulo de Itapuí que atende 60 velhinhos
em regime de semi-internato, com pouso, alimentação, vestuário e
assistência médica e farmacêutica através de lei específica aprovada pela
Câmara;
59- Subvenção a Entidade Projeto Pró-Paz Recuperando Jovens, que atende
cerca de 30 pessoas que se recuperam dos vícios do álcool e das drogas em
regime também de semi-internato, oferecendo pouso, alimentação,
medicamentos, vestuário e lazer através de lei específica aprovada pela
Câmara;
60- Assistência e manutenção do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
de Itapuí;
61- Pavimentação e recapeamento de vias urbanas;
62- Construção de guias e sarjetas;
63- Construção de pontes e obras de arte na cidade e em estradas vicinais da
zona rural;
Paga da Ea 73 - Estado de São Pao
Done: (1) 3664-191 - Dao: a 1282
anais Cita prui(O neluto. com.br
ef: 17230-000
64- Construção de galerias pluviais nos locais onde se tornarem necessários;
65- Aquisição de máquinas e caminhões basculantes para as vias públicas e
estradas vicinais do município;
66- Construção de Centro Cultural de multiuso na cidade;
67- Subvenções as APMs das Escolas Manuel Rodrigues Ferreira de Itapuí,
Senador Vicente Prado de Itapuí e Profa. Deola Martins Galvão do Bairro
do Campinho, através de lei específica aprovada pela Câmara.
Artigo 13) - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização legislativa, através de lei específica.
Artigo 14) - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e 15%
(quinze por cento) nas ações de Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda
Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000.
Artigo 15) - A proposta orçamentária que o poder executivo
encaminhará ao poder legislativo, compor-se-á de:
1- Mensagem;
1 - Projeto de lei orçamentária;
I- Tabelas e notas explicativas.
Artigo 16) - Integrarão à Lei Orçamentária anual no que couber:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II- Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
I- Quadro das dotações por órgão de governo e da administração;
Done: (1) 3664-1911 - Far: 3664-1282
Fofo 17230-000
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17) - Nenhum investimento que na sua execução ultrapassar o
exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou
que a Lei autorizar.
Artigo 18) - O projetos em andamento terão prioridades sobre os novos.
Artigo 19) - O poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo para desenvolvimento de Programas nas áreas de Saúde,
Educação, Assistência Social, Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Social.
Artigo 20) - A concessão de qualquer vantagem, aumento de
remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como
admissão de pessoal, poderá ser feita se houver dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas, observando os limites e condições estabelecidas em
Lei Federal.
Áriigo 21) - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
fixadas no orçamento de 2005 para o poder legislativo, ser-lhe-ão entregues mediante
solicitação, até o dia 20 de cada mês, em forma de duodécimos mensais.
e contratações:
I- Horas extraordinárias em atividades de limpeza, saúde, educação e
vigilância;
H- Atendimento de urgência, emergência e de calamidade pública;
HI- Serviços e obras públicas inadiáveis, que possam ocasionar prejuízo
ou comprometer a segurança de pessoas e de bens;
IV- Obras e serviços voltados à saúde pública e ao bem estar social.
1
Praça da Meatmix, 73 - Citado do Seo Prulo f
Done: (14) 3664-1911 - Fax: 3664-1282
Cefi: 17 2830-000
Artigo 23) - Considera-se limite de despesas para efeito do que dispõe o
parágrafo terceiro, artigo 16, da Lei Complementar nº 1 01, de 04 de maio de 2000, os
Previstos no artigo 23, da Lei Federal nº 8.888/93, de 21 de junho de 1993, para a
modalidade de convite, nos casos de obras, serviços de engenharia e compras.
Artigo 24) - À contribuição para custeio de despesas de competência de
outros entes da federação precederão de convênio ou acordo e disponibilidade
orçamentária, exceção às situações pré-existentes.
Artigo 25) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ, 25 DE AGOSTO DE 2004.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
efeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR CAFEO
jretor
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