materia nº 18/2004

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Praça da « Madri, 73 - Estado de « Jão Paulo
Fone: (14) 3664-1911 - Pau: 8664-1252
E-mail: frefo elafuo (o nelsile.com.br
Cof: 17230-000
OFÍCIO Nº 163/2004 ,
ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 2004
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência com o objetivo de
convocar essa Egrégia Câmara Municipal para uma sessão extraordinária no dia
26/06/2004, as 15 horas a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:
1
1 projeto de lei nº 18/2004- Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição-FECOP e dá outras providências;
]
º 2 projeto de lei nº 19/2004- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação de Itapuí e dá outras providências.
Tratando-se as matérias de relevante interesse público que exige
deliberação urgente, já que trará enormes benefícios ao município, solicito as dignas
providências de Vossa Excelência no sentido de serem os Senhores Vereadores
cientificados dessa convocação em tempo hábil.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de meu elevado apreço.
SYLVIO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÊ Estado de São Paulo
Draça da Matrix, 73 - Estado de São Paulo
Tone: (14) 3664-1911 - Pau: 3664-1282
E-mail: fereft “lafoeci(OD nedsile.com.bx
Cof: 17230-000
PROJETO DE LEI Nº 18/2004
DE 24 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE
CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DA
POLUIÇÃO-FECOP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí, ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 19)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual
n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de
junho de 2002 ;
1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São
Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e
condições nele previstos;
II — Abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas destinadas à
aquisição de veículos e equipamento , em observância ao artigo 10º do Decreto
Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no Inciso
IH será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
N
Draça da Meatris, 73 - Estado do Sa Pulo &
Tone: (1) 3664-1911 - Pax: 3661-1282
Cep: 17280-000
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Artigo 29)- A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-
se a aquisição de máquina retroescavadeira.
Artigo 3)- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE JUNHO DE 2004.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Praça da Matmis, 42 - Edtado do Pio Puulo - Cof
Tone (1) 664-1251 - 3664-H40
Ofício nº 118/2004 Itapuí, 28 de junho de 2004,
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar para sanção de Vossa Excelência, cópia dos
Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 023/2004, Prefeito Municipal, autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e controle da
Poluição- FECOP e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 024/2004, Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação de Itapuí e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração.
JOAQ' DA SILVA FONSECA
Exmo. Sr.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
DD Prefeito Municipal de da
Itapuí-S.Paulo É sato
Praça da Matrir, ne Estudo do ha Hão Paulo - Cof
Fone (10) 664-1251 - 3664-LAPRS olha nº
AUTÓGRAFO Nº 023/2004
PROJETO DE LEI Nº 018/2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO,
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO-
FECOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP,
observadas as disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada
pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002 ;
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da
CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o
Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo
Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso 1 deste artigo, cumprindo as
cláusulas e condições nele previstos;
HI — Abrir crédito adicional suplementar para fazer face às — ada destinadas à aquisição de veículos
e equipamento , em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de
máquina retroescavadeira.
Artigo 3º)- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça da Matuix, 42 - Estado de Fo Paulo -
A
Hone (1) 6064-1251 - 3664-4400 Ne A
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Artigo 4º)
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de abril de 2004.
vp:
Praça da Matrix, 73 - Estado do São Pulo ad E
Fone: (14) 3664-1911 - Pau: 3664-1282 dd a
E-mail: tr. “tap nebsito.com.bx: À ; ;
Cof: 17230-000
LEINº 2.090
DE 28 DE JUNHO DE 2004
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE
CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE
PREVENÇÃO E CONTROLE DA
POLUIÇÃO-FECOP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual
n.º 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de
junho de 2002 ;
1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São
Paulo, por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no Inciso 1 deste artigo, cumprindo as cláusulas e
condições nele previstos;
WI — Abrir crédito adicional suplementar para fazer face às despesas destinadas à
aquisição de veículos e equipamento , em observância ao artigo 10º do Decreto
Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único)- A cobertura do crédito autorizado no Inciso
III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Jo
Praça da Matwix, 73 - Cslado do São Pu
one: (1) 3664-1911 - Daa: 3664-1282
E-mail: forefo “tapui(OD melsile.com.br
Cop: 17230-000
Artigo 29)- A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-
se a aquisição de máquina retroescavadeira.
Artigo 3)- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE JUNHO DE 2004.
SYLVIO DE) ALMEIDA PRADO ROCCHI
efeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADE, AFEO
iretor
Praça da « Mestris, 73 - Estado do São Peulo
Tone: (1) 3664-1911 - Fax: 3664-1282
E-mail. fr CitajulO neluito. com.bx
Cafe: 17 2380-000
OFÍCIO Nº 164/2004 ITAPUÍ, 28 DE JUNHO DE 2004
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência para os
devidos fins, cópia das leis abaixo:
Nº 2.090- de 28 de junho de 2004- Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante contrato específico, recursos financeiros dos Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição-FECOP e dá outras providências;
Nº 2.091- de 28 de junho de 2004- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação de Itapuí e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de nosso elevado apreço.
SYLVIO/DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ. Estado de São Paulo