materia nº 1/2004

Praça da Matwis, 48 - Estado do São Paulo - Cof: (:880-000
E-mail: camanaitapulO yahoo.com.br S Folio me
Tone (14) 664-1251 - 3664-4400 Ná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2004
DE 07 DE JUNHO DE 2:004
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO
PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRESIDÊNCIA DA
, CÂMARA DE ITAPUÍ, PARA PROMOVER DEFESA JUDICIAL DE INTEGRANTES
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, RESOLVE:
Artigo 1º) - Fica autorizada a Câmara Municipal de Itapuí, através
de seu Presidente Vereador João da Silva Fonseca, a contratar Advogado especializado
em Direito Público Municipal, para promover defesa de Vereadores membros da
Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada para apuração de fatos relacionados a
possíveis irregularidades na prestação de contas da APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) Renascer de Itapuí, os quais sofrem processo judicial em razão da
atuação que tiveram na citada Comissão. : :
Artigo 2º) - As despesas decorrentes da presente Resolução,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas em ocasião
oportuna, se necessário. i
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 07 de junho de 2.004.
-
grs eo
JOÃO DA SILVA FONSECA
| VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
APROVADO COMO OBJETO Nai Comissão de Constituição, Justiça,
DELIBERAÇÃO Obras, Melhoramentos Públicos e
Ss. 02 8% 2.007. Finanças.
É Eupte ss. 07 1.26 12024
4 Rasta A a ec ed -
o Silva Foriseca á
Jodo da Sinais 1 TA
Presidente