materia nº 2/2002

Praça da Matrix, 78 - Estado de São Pio
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PROJETO DE LEI Nº 02/2002
DE 30 DE JANEIRO DE 2002
AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE
CONVÊNIO E DE ADITAMENTO
CY COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO - DOS NEGÓCIOS — DA
| : AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
ie da OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO
| coesa DO PROGRAMA ESTADUAL DE
puseste E MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
- de Itapuí
Faço saber que à Câmara Municipal/aprovou € eu sanciono e
promulgo à seguinte lei.
d Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar termos de convênio e de aditamento com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a
implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas, previsto no
Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de julho de 1997, alterado pelo Decreto Estadual nº
y 44.962, de 14 de junho de 2000.
Artigo 2)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
IL abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos aditivos, até Os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
Praça da Matriz, 73 - Estado de São Paulo
Fone VIH 6691911 - Faro: COSLILSL
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OFÍCIO Nº 024/2002
— ITAPUÍ, 22 DE FEVEREIRO DE 2002
Senhor Presidente,
sa Excelência para Os
icipal a assinar termos
de convênio e de adilar 'on q ; 7 a Secretaria de Estado
sbjetivani antação do programa
ossa Excelência, Os
Exmo. Sr.
lu AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ. Estado de São Paulo Em ção
Pc eantho
e
Praça da Nati, 73 - Estado do fio Paulo
Fono: IA 6641911 - Fam: COS I2SE,
Espe: 17230000
LEI Nº 2.022
DE 22 DE FE VEREIRO DE 2002
AUTORIZA o | EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE
E ADITAMENTO
O PAULO,
SECRETARIA DE
O NEGÓCIOS DA
ABASTECIMENTO,
A IMPLANTAÇÃO
ESTADUAL D
E Prefeito Municipal
v de Iapuí V,
. :
0 Ni e eu sanciono €
promulgo a seguir lei. |
— Artis so Municipal autorizado
Oy a assinar termos de São Paulo, através da
— Secretaria de imento, objetivando a
] implantação do Programa cro Hidrográficas, previsto no
P, Decreto Estadual nº 41.990, de 23 de juiho é 997, alterado pelo Decreto Estadual nº
/ 44.962, de 14 de junho de 2000. - es
j Artigo 2)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica O
Poder Executivo autorizado:
| IL receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
Im abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentária Municipal.
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TR em
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ecução do acordo, correrã or contá às própria
, correrão por conta de vi pri
erbas
vigente, suplementadas se necessário. ppa irma o A