materia nº 27/2002

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PROJETO DE LEI Nº 27/2002
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
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AUTÓGRAFO Nº 30/2002
PROJETO DE LEI Nº 27/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR
DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ DECRETA:
Artigo 1º)- A Taxa de Limpeza Publica, cuja nomenclatura e demais
disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27/09/1973 (Código Tributário do
Município) e de leis subsequentes passa a ser calculada, com valor de R$ 1,12 o metro
linear.
2
É Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia
er a partir de 01/01//2003, data em que ficarão revogadas as disposições em contrario.
E — CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de dezembro de 2002.
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DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
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Pablicado no-quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na
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