materia nº 25/2002

Pone: A) 66S1I11 - Fara: 66S1252
Cap: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 25/2002
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A PLANTA
: “RICA DE VALORES, PARA
] MENTO DOS
SOBRE A
? Á , etro quadrado de terrenos, para efeito
de cálculo do h f, re a Pro ke Uria yos constantes da tabela 1
: cidos por ZONAS DE
Parágrafo
planta anexa, mediante coloração.
de Valorização são representadas na
Artigo 2)- Os valores por metro quadrado de edificação, para
efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, são os constantes
da tabela II anexa a esta lei estabelecidos em função do tipo e classificação de
edificação.
E ii a: ARS
Artigo 3)- Os critérios para apuração do Valor Venal dos '
imóveis são os fixados pelo Decreto nº 748.