materia nº 12/2002

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Cotado do São Lute .
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REQUERIMENTO Nº 12/2002
Requeiro, ouvida a Casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informações se houve ou não licitações, realizadas no ano anterior, sobre
publicações de atos oficiais da Prefeitura Munici
aos empenhos 1.688/2001; 1981/20
empresa Corrêio do Povo S/C Ltd,
Sala das Sessões,
1 de Atapuí, notadamente com relação
; 2385/2001; 2552/2001, relativos a
.
VEREADOR
Aprovado como Objeto de
Deliberação
Comissão de Constituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
ça da Maria 85 Fone DVD (14) Co4S25/
Ofício nº 57/2002 Itapuí, 03 de abril de 2002.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência, cópia
do Requerimento nº 12/2002, de autoria do nobre Vereador Carlos Adalberto Thomazella,
aprovado por unanimidade, solicitando informações se houve ou não licitações realizadas
no exercício anterior, sobre publicação de atos oficiais, principalmente relativas ao jornal
“Corrêio de Povo S/C Ltda.”.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e distinta consideração.
DM e A EA
TON APARECIDO GRIMALDI
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Dr. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHIT
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
rofeitura Municipal Headittds ÍA
Praça da Matrix, 73 - Estado de Fão Paulo — 00H 2o0m,
Pone: (1) 664-1911 - Tau: 6064-1282 en ma Olaulo
E-mail: for Citafui (O nelute.com.br DE 2.
Cof: 17230-000 E
ITAPUÍ, 22 DE ABRIL DE 2002
OFÍCIO Nº 110/2002
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento nº 12/2002, temos a informar essa
Câmara Municipal, que nos termos do disposto no Decreto nº 907, de 31/01/2001, a
publicidade dos atos oficiais se dá por afixação em local de costume, localizado no
E saguão do Paço Municipal, localizado a Praça da Matriz, nº 73. Referido Decreto
regulamenta o artigo 77 da Lei Orgânica do município de Itapuí.
Inobstante seja assim, alguns atos oficiais dever receber maior
divulgação/transparência, seja em função de obrigatoriedade legal (lei federal nº
8.666/93 e Lei Complementar nº 101/100, alem das Resoluções do TCE), seja para
atendimento á própria atividade administrativa como são as campanhas voltadas 'a
saúde, educação, limpeza pública, além da maior divulgação dos atos oficiais (leis,
decretos e portarias), para facilitar o conhecimento público e maio eficácia e eficiência
destes.
Independentemente de qualquer outra consideração acerca das
1 contratações conjuntas e concomitantes dispostas na lei federal nº 8.666/93, não há
falar-se em licitação quanto às contratações empenhadas, por força do disposto no
artigo 24 do Estatuto citado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHIT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itapui- Estado de São Paulo