materia nº 24/2002

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REQUERIMENTO Nº 024/2002
Requeiro, ouvida casa, seja oficiada ao Senhor Prefeito Municipal
solicitando informações sobre a Cobrança do ISS-Imposto Sobre Serviços. Ante diversas
reclamações dos comerciantes e empresários locais que diariamente nos interpela pelas ruas do
Pr município, bem como no recinto da Câmara Municipal, sobre a exorbitante alíquota de 5% do ISS-
Imposto sobre Serviços.
Segundo pesquisa regional, através dos escritórios de contabilidade de
Itapuí, somente as cidades de São Paulo e Jaú praticam esta exorbitante alíquota. Solicitamos ainda,
que, diversos prestadores de serviços que estão registrados nesta cidade, se vier a confirmar-se tal
cobrança, a maioria das empresas transferir-se-ão para cidades da região.
Ciente de que, tal alíquota torna o investimento e desenvolvimento
econômico no Município inviável, c temendo a mudança dessas empresas para outras localidades,
requeremos:
1-) Que o senhor Prefeito informe qual foi o critério utilizado para a base
de cálculo da alíquota atual?
2-) Quanto está se arrecadando mensalmente aos cofres municipais?
3-) Qual a forma utilizada para o recolhimento e fiscalização deste
imposto?
. 4-) Se há estudos visando a redução da alíquota atual?
Diante disso, deixamos aqui nossa apreensão quanto às informações supra
solicitadas, desde já deixando nossos cumprimentos de elevada estima e consideração.
SS, Itapuí, 06 de maio de 2002
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ARLOS ADALBERTO THOMAZELLA
Vereador
Comissão de Constituição, Justiça,
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Ofício nº 097/2002 Itapuí, 21 de maio de 2.002.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência, cópia
dos seguintes requerimentos aprovado por esta Casa de Leis:
Requerimento nº 24/2002, Airton Aparecido Grimaldi e Carlos Adalberto Thomazella,
solicitando informações sobre a cobrança do ISS pela Prefeitura Municipal;
Requerimento nº 25/2002, Ademir Aparecido Castelani, solicitando informações sobre a
data em que serão distribuídos os lotes urbanizados a população;
Requerimento nº 27/2002, Airton aparecido Grimaldi, solicita informações sobre a
situação funcional das merendeiras que prestam serviços a Prefeitura;
Requerimento nº 28/2002, Valdir Maia, solicitando informações a respeito de qual a
porcentagem de vagas que a Prefeitura deixou para deficientes físicos no último concurso
público realizada pela mesma.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
TON APARECIDO GRIMALDI
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Dr. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHIT
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
Vudfeitura Pplitera Municipal do Iapu
Praça da « Mantis, 73 - Estado de São Púulo
Done: (4) 664-1911 - Dar: 6641282
E-mail: forefia “tafui(o) nedsite.com.by
Cof: 17230-000
OFÍCIO Nº 171/2002 ,
ITAPUI, 14 DE JUNHO DE 2002
Ref: Ofício nº 097/2002-Câmara
M. de Itapui- Protoc. 116/2002.
Senhor Presidente,
Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência para ciência aos
nobres vereadores Airton Aparecido Grimaldi e Carlos Adalberto Thomazella,
subscritores do requerimento nº 024/2002, encaminhado a esta Prefeitura Municipal
através do expediente acima referenciado, o que segue:
1- critério utilizado para base de cálculo da alíquota ISS?
legislação federal sobre esse tributo
2- arrecadação mensal ISS?
- Janeiro 2002- R$ 901,46
- fevereiro 2002- R$ 4.110,85
- março 2002- R$ 2.676,26
- abril 2002- R$ 3.246,07
- maio 2002- 8.355,89
3- forma utilizada para o recolhimento e fiscalização?
- o disposto na legislação municipal
4- se há estudos visando a redução da aliquota atual?
- já reduzida pela lei municipal nº 2.031 de 06/06/2002.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SYLVIO DE/ ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Hapui- Estado de São Paulo