materia nº 7/2002

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PROJETO DE LEI Nº 007/2002
DE 02 DE SETEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, consoante dispõe o artigo 8º,
inciso IH, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,
com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, apresenta para
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º) Fica concedido, a partir de 01/09/2002, revisão nos valores da
tabela de vencimentos constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Itapuí, no
percentual de 7,1255%, correspondente ao índice acumulado do IPC da FIPE no exercício
de 2.001.
Artigo 2º) As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas em ocasião oportuna se
necessário.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2.002.
AEROVADO COMO OBJETO DE |
na Comissão de Constituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
Presidente da Câmara
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Ofício nº 0213/2002 Kapuí, 23 de setembro de 2002.
= Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa excelência, os seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 0006/2002, que denomina praça publica municipal e dá outras
providências;
Projeto de Lei nº 007/2002, que dispõe sobre revisão dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências;
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
TON APARECIDO GRIMALDI
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍI- São Paulo.
Comama Municipal de
Culado de São Lanto
Pça da Matuin 5º Fone VU (4) 541257
AUTÓGRAFO Nº 0024/2002
PROJETO DE LEINº 007/2002
DSIPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IT APUÍ DECRETA:
Artigo 1º)-Fica concedido, a partir de 01/09/2002, revisão nos valores da
tabela de vencimentos constantes do quadro funcional da câmara Municipal de Itapuí, no
percentual de 7,1255%, correspondente ao índice acumulado do IPC da FIBE no exercício
de 2001.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conte de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas em ocasião oportuna, se
necessário.
Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de setembro de 2002.
> AE GRIMALDI
PRESIDENTE
A, raça da « Mantriz, 73 - Estado de São Pulo
Done: (14) 664-1911 - Pax: 664-1282
C-mail: foro Citesfreco! Wnelicte.com.br
Cof: 17230-000
LEINº 2.044
DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 19)- Fica concedido, a partir de 01/09/2002, revisão nos
valores da tabela de vencimentos constantes do quadro funcional da Câmara
Municipal de Itapuí, no percentual de 7,1255%, correspondente ao índice acumulado
do IPC da FIPE no exercício de 2001.
Artigo 2)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 39- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE SETEMBRO DE 2002
SYLVIO DE ALMEIDA P; O ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADE; FEO
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