| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-11-25 |
| Ementa | OPoder Executivo ė autorizado, nos têrmos da Constituição federal e Lei de Diretrizes Orçamentàrias a: I - Realizar Operações de Crėdito por antecipação da recei ta nos têrmos da legislação em vigor; II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do orçamento das despesas nos têrmos da legislação vigente: III - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos têrmos do inci so VI, do artigo 167 da Constituição Federal; IV - Contingenciar parte das dotações quando a evolução receita comprometer os resultados previstos. da Artigo 5o) - Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publi revogadas as disposições em contràrio. |
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” 2 Praça da Meatris, 73 - Estado de São Pulo” Fone: NNE) GOLLIL! - Fara: COLLOI? Cap: 17230000 04 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 1 - Poder Legislativo 1.1 Câmara MaReipal o. ese cura pe carneiros nos e RR 200.000,00 2 - Poder Executivo R$ 5.900.000,00 2.1 Administração geral........ Mi, Amaro vita (o) aut E . Do TOTAL.......0 00 R$ 6.100.000,00 artigo 40) - O Poder Executivo é autorizado, nos têrmos da Constituição federal e Lei de Diretrizes orçamentárias a: 1 - Realizar Operaçõe E ito por antecipação da recei ta nos têrmosda le : m Vigor; até o limite de 11 - Abrir Créditos nt mento das despesas 50 $ (cincosn AA nos têr | Me DII - rsos dentro de uma 'têrmos do inci al; IV da sua publi Artigo cação, revog U O | PREFEITURA a pps asas passa ga ; ais o DS pç 55. Comissão de Constililtão, Justiça, REA Obras, Me!hc rentos Publicds o Finança traria PREFEITURA! MUNICIPAL DE Imaput E PAGINA. ..... ... ROLOLO - TABELA DAS UNIDADES ORCAMENTARIAS Sistema Contabilidade Publica ORCAMENT MA PAI 15.01,00 INFRA ESTRUTURA URBANA 15.02.00 SERVICOS URBANOS 17.00.00 SANEAMENTO 17.01.00 SANEAMENTO BASICO URBANO 20.00.00 AGRICULTURA 20.01.00 EXTENSAO RURAL 23.00.00 COMERCIO E SERVICOS 23.01.00 TURISMO TRANSPORTE 26.01.00 TRANSPORTE RODOVIARIO DESPORTO E LAZER 97.01.00 DESPORTO COMUNITARIO ENCARGOS ESPECIAIS 28.01.00 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERMA , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUL ROLOL1 = TABELA DE PROJETOS [ATIVIDADES sistena Contabilidade Publica DESCRICAO É» 1 CONSTRUCAO E INSTAL. CAMARA F L 2 OBRAS INFRA ESTRUT. URBANA F 1 3 AMPLIAÇÃO REDES ELET.ILUM.PUBL ICA 1 4 AMPLIAÇÃO SIST.AGUA E ESGOTO 1 5 CONST.LAGOA TRATAMENTO ESGOTO F 6 CONST.OBRAS ARTE E REST.RODOV. F 1 CONSTRUCAO SALAS DE AULA LOCAL F 8 CONST. AMP. REFORMAS PRACAS ESPO F ATIVAS 9 CONSTA. INST. PRONTO SOCORRO MUN E T SEU AMP.CENTRO SAUDE LOCA F au JUROS E ANORTIZ.DIVIDA CONTRAT F vo AQUISICAO DE EQUIP.MAT.PERMAN. E so AQUIS. IMOVEIS P/DESAPROPRIACAO F u CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL F 1 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL F À) INATIVOS E PENS.DO LEGISLATIVOS 3 MANUTENCAO DO GABINETE PREFEIT F 4 MANU DIVIS.ADNIN, FINANCAS F 5 PROGRAMA DE CESTA BASICA F 6 PRECATORIOS: JUDICIAIS F 1 JUROS E AMORTIZAÇÃO DIVIDA F 8 INATIVOS E PENSTONISTAS F 9 e HAM DIV, OBRAS E SER NMICIP E a REFELTURA MUNICIPAL DE LTAPUL 01012 - TABELA FUNCIONAL PROGRAMATICA | 0151 0152 0153 0181 0182 0183 0211 0212 0241 0242 0243 0244 27 0272 0273 0274 0301 0302 0303 0304 0305 0306 0331 0332 0333 0334 0361 0362 0363 0364 0365 0366 0367 0391 0392 0421 0422 0423 0451 0452 0453 0481 0482 051 0512 0541 0542 0543 0544 0545 057 sistema Contabilidade Publica DESCRICAO DEFESA AEREA DEFESA NAVAL DEFESA TERRESTRE POLICIAMENTO DEFESA CIVIL INFORMACAO E INTELIGENCIA RELAÇÕES DIPLOMATICAS COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ASSISTENCIA AO IDOSO ASSIST.AO PORT.DE DEFICIENCIA ASSIST.A CRIAN.E AO ADOLESCENT ASSISTENCIA COMUNITARIA PREVIDENCIA BASICA PREVID. DO REGIME ESTATUTÁRIO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVIDENCIA ESPECIAL ATENCAO BASICA ASSIST. HOSPIT. E AMBULATORIAL SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUT VIGILANCIA SANLTARIA VIGILANCIA EPIDENIOLOGICA ALIMENTACAO E NUTRICAO PROTEC.E BENEF. AO TRABALHADOR RELACOES DE TRABALHO EMPREGABILIDADE FOMENTO 40 TRABALHO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO ENSINO PROFISSIONAL ENSINO SUPERIOR EDUCACAO INFANTIL EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS EDUCACAO ESPECIAL PATRIM.HIST., ARTIST.E ARQUEOL DIFUSAO CULTURAL CUSTODIA E REINTEGRACAO SOCIAL DIR. INDIV.COLETIVOS E DIFUSOS ASSIST. AOS POVOS INDINGENAS INFRA-ESTRUTURA URBANA SERVICOS URBANOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS HABITACAO RURAL HABITAÇÃO URBANA SANEAMENTO BASICO RURAL SANEAMENTO URBANO PRESERV. E CONSERV. AMBIENTAL CONTROLE AMBIENTAL RECUPER. DE AREAS DEGRADADAS RECURSOS HIDRICOS METEOROLOGIA DESENVOLVIMENTO CLENTIFICO PAGINA. +... orcanent, S3099L 4103 5000 SINOGIAVIS S0Q SIVIIOS Aa4d +000 EA as À SOQLLINOS “DM 30 SIVIDOS A34d s000 WU39 OVONLSINTHOY 2000 OALLWISI9IT OSSIN0UA 1000 SIVIOI9S3 S300WUIdO VHYUDONA 0000 Ovo4 3"uBou(d). * VIONISNILNOO 30 VANISIU 6660 VIWVLNINVONOVHLXI VSIASIO 8880 SIVIOIASI SOSUHONI SOHINO 9ha0 ; SVIONINIASNYAL Shao k WHUILXI VOLALO VQ O91AVIS vao É WNUILHI VOIAIO VO O9TAV3S Eh80 VNEILKI VOLAIO VO “ONYNTIIU ur WNU3LNT VOIAIO VO “OWHIA3U Th80 uau E) OTSVLINNNOO OLHOASI0 218 OLNINIONIU 30 OLHOUSIO 1780 ne ; 5 SIVIO39SI SILHOASNHUL s8L0 i g OTYVIAOUOLH 31HOASNWSL hoo OLYVIAONHIA 31HOASNHYL eo OIYVLADCO! J1H0dSNHUL za O3UIY 3LMOASHVUL T8LO 4 10091y psLO É O370ULIA esto - VOLULINA WISHINI UsLo VISU3NI 30 O4OVANISNOS IS£O $30940THNNO93N31 Lo STVLSOS SI0940LNNHO9 Teto ONSIYAL 5690 SOULIONHNIS SO9LAUIS h690 VOLYILKI O1983H09 E) OVIVZTINIININOS 269 TWIONIHOO OYI0WOUA 1690 JOVALIWD 3 04947 INVNHON 5990 TWWINLSNONT J04GaTUdONA +990 OVINHINTH 8990 TWILSNONT OVONGONA 2990 IWIVISNQNT O490HOUA 1990 OVONZINOTOS 2290 VIUVUDY YHVO JIU 1890 OVIVITUT LO90 IWWUNH OYSNILXI 9090 OLHINIOLSVAY 5090 TYHINY VTUVLINHS 453430 A) IWLINIA VIBYLINOS 453430 £090 TONTHO OVONCONA VO OYIOHONA 2090 TWLIDIA ONINCONA VO OVIONOUA 1090 T0NO3L" LN319"93HHO9 00 OUSNATA SLS0 VISONNISNA 3 "DOTONIIL *AH3530 ULso OVILHISIA VIONINDAS Portqnd opepitigequoo eueqsts VOLLVNVUSOUA TWNOIONNA VIIAVI - ZTOTOU INdULI, 30 NWdTOINAN VUNLIIAINA PREFEITURA. MUNICIPAL DE ITAPUI RO1012 - TABELA FUNCIONAL PROGRANATICA sistema Contabilidade Publica DESCRICAO 0006 SUPERY E CODADENACAO SUPERIOR 0007 ASSISTENCIA AO MENOR 0008 POLICIAMENTO CIVIL 0009 CONT. E SEG. DE TRAFEGO URBANO 0010 DIVILGACAO OFICIAL 0011 CONTROLE INTERNO 0012 HABILITACOES 0013 INFRAESTRUTURA INTERNA 0014 SERVICOS URBANOS 0015 ILUMINACAO PUBLICA 0016 PARQUES E JARDINS 0017 INDUSTRIAS 0018 VIAS URBANAS 0019 LIMPEZA PUBLICA 0020 SANEAMENTO GERAL 0021 ESTRADAS VICINAIS 0022 JARDINS BOTANICOS E ZOOLOGICOS 0023 ENSINO REGULAR 0024 FIFUSAO CULTURAL 0025 PARQUES RECREAT E ESPORTIVOS 0026 CRECHES 0027 “EDUCACAO ESCOLAR 0028 ALIMENTACAO E NUTRICAO 0029 FMDEFYM - MAGISTERIO 0030 FNDEFVM - OUTRAS DESPESAS 0031 ASSIST. MEDICA AMBULATORIAL 0032 VIGILANCIA SANITARIA + 0033 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 0034 TRANSPORTE ESCOLAR ' ' 0035 BOLSA DE ESTUDO 0036 ASSISTENCIA AO IDOSO : 0037 DIVIDA INTERNA E, 0038 DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO 0039 TELECOMUNICACÕES 0040 EDUCACAO ESPECIAL 0041 PASEP 0042 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 0043 PREV SOCIAL INATIVOS /PENSTONIS 0044 SERVICOS FUNERARIOS 0045 BANCO DO POVO 1000 TESTE sea DESPESAS EXTRAORCAMENTARIA 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI R01013- CONFERENCIA EVOLUCAO DA DESPESA 4.084.490,15 4.528.037,45 5.169.067,84 4.383.000,00 5.485.500,00 3.0.00.00 “DESPESAS CORRENTES LOL VENC.VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL [023.453,86 1.275.550,07 1.502.754,25 1.393.000,00 1.689.000,00 31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 247.718,93 209.333,16 311.926,52 330.000,00 432.000,00 11.90.92 DESPESAS EXERC. ANTERIORES 31.029,98 159.376,77 225.219,95 147.000,00 105.500,00 32.99.00 A DEFINIR 0,00 0,00 0,00 0,00 130.000,00 33.30.41 CONTRIBUICOES-INSS-FGTS ETC. 583.379,55 607.219,70 644.928,76 80.000,00 0,00 23.40.41 CONTRIBUICOES-CAMARA MUNICIPAL 69.339,05 15.260,93 175.000,00 200.000,00 200.000,00 33.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS 180.458,89 222.666,00 240.116,66 320.000,00 333.000,00 23.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 128.510,21 144.902,48 147.413,13 110.000,00 160.000,00 9 PENSOES 18.722,07 20.282,34 21.374,34 20.000,00 25.000,00 MATERIAL DE CONSUNO 711.084,15 806.078,66 828.130,16 932.000,00 1.214.000,00 OUT. SERV. TERC. PESSOA FISICA 1.046.845,17 959.536,86 1.024.006,65 801.000,00 1.112.000,00 OBRIG. TRIBUT. CONTRIB. PASEP 43.888,31 47.829,88 48.131,44 50.000,00 85.000,00 SPESAS DE CAPITAL 305.682,98 595.175,88 359.948,33 877.000,00 614.500,00 CHVESTIMENTOS - 305.682,98 595.175,88 359.948,33 871.000,00 614.500,00 NSFERENCIAS A UNIAO 0,00 0,00 0,00 0,00 269.000,00 S E INSTALACOES 229.684,48 408.826,05 11.781,62 148.000,00 5.000,00 PAM.MATERIAL PERMANENTE 14.598,50 133.970,08 205.925,50 173.000,00 30.000,00 QUISICAO DE IMOVEIS 1.400,00 0,00 1.003,60 10.000,00 10.000,00 “SENTENÇAS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 316.000,00 150.000,00 “PRINC.DIVIDA CONTRAT. RESGATADO 0,00 52.379,15 69.237,61 80.000,00 90.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 150.000,00 60.500,00 5.260.000,00 Eugto EE st