materia nº 27/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
PROJETO DE LEI Nº. 27/2013
DE 17 DE JUNHO DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 21 DE
MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguintedei.
Artigo 1º) O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.208 de 21 de Março
de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, é constituído por/ membros titulares,
acompanhados de seus
discriminados;
VII-
VII-
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo que 1 (um) obrigatoriamente , da Secretaria
Municipal de Educação;
1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas b'sicas
públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública , sendo um deles indicado pela entidade
de estudantes secundaristas;
1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
1 (um) representante do Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE JUNHO DE 2013.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal