materia nº 35/2013

Câmara Municipal de ,
PTA PUÍ
&
AUTOGRAFO Nº 035/2013
PROJETO DE LEI Nº. 025/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 21
DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.208 de 21 de Março
de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo que 1 (um) obrigatoriamente » da Secretaria
Municipal de Educação;
H- 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
HI 1º (um) representante dos diretores das escolas b'sicas
públicas;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI- | 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública , sendo um deles indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
VII 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ogam-se as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www, camaramunicipalitapui. sp.gov.br
Câmara Municipal EE a
ITA PUÍ
SALA DAS SESSÕES, 25 de Junho de 2013.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Secretaria
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 12571
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