materia nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
OFÍCIO Nº 119/2019 Itapuí, 15 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuí,
Servimo-nos. do: presente. para encaminhar-lhe O
Projeto de Lei Ordinária sob.nº 29, para análise e aprovação desta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, aproveitamos O ensejo
para renovar-lhe nossos protestos de estima e apreço.
— Atenciosamente,
Exma. Sra. Dra.
ANA LUCIA PULITO
Presidente da Câmara Municipal
Itapuí/SP
âmara Municipal de Itapuí
ei
o N.º 02472019
Es EX 6089619
15/09) VA 3
2 E +
CARLA
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29
DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DESMEMBRA E ALTERA A CATEGORIA
DE LOTE DE TERRENO DENOMINADO
SISTEMA DE LAZER.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapul-SP, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para analise e apreciação da Câmara Municipal
de Itapuí o seguinte projeto de lei:
Art.1º Altera a categoria das áreas desmembradas do imóvel da matrícula
17.997, localizado na Rua Tito de Lima Barbosa, Jardim San Raphael na cidade
de Itapuí-SP, de propriedade do município de Itapuí, um lote de terreno
denominado Sistema de Lazer, medindo 101,50 m de frente, 96,42 m pelos
fundos, 42,32 m pelo lado direito e 46,00 pelo lado esquerdo, perfazendo uma
área total de 4.510,66 m? que passa a seguir as seguintes denominações e
categorias
| - ÁREA DESMEMBRADA 1: Um lote de terreno denominado ÁREA
INSTITUCIONAL, situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 33,11 m de frente,
29,38 m pelos fundos, 44,79 m pelo lado direito e 46,00 pelo lado esquerdo,
perfazendo uma área total de 1.416,85 m?, categoria de bens públicos de uso
especial. É ;
1 - ÁREA DESMEMBRADA 2: Um lote de terreno denominado
PROLONGAMENTO,. DA RUA '05' DO LOTEAMENTO ITAPUÍ 'C', situado à
Rua Tito de Lima Barbosa, mede 12,00 m de frente, 12,00 m pelos fundos, 44,79
m pelo lado direito e 44,34 pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de
534,80 m?, permanece na categoria de bens públicos de uso comum.
1l- ÁREA REMANESCENTE: Um lote de terreno denominado SISTEMA DE
LAZER, situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 56,39 m de frente, 55,03 m
pelos fundos, 42,32 m pelo lado direito e 44,34 pelo lado esquerdo, perfazendo
uma área total de 2.559,01, permanece na categoria de bens públicos de uso
comum.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 DE AGOSTO DE 2019.
Deverá ser publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em
livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitura.
Prefeito Munici
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS DESMEMBRADAS DO IMÓVEL DA
MATRÍCULA 17.997, LOCALIZADA NA RUA TITO DE LIMA BARBOSA, NA
CIDADE DE ITAPUI, COMARCA DE JAÚ - SP, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DE ITAPUÍ- SP
ÁREA TOTAL: 4.510,66 m?.
DESCRIÇÃO:
SITUAÇÃO ATUAL: Um lote de terreno denominado Sistema de-Lazer, situado à Rua
Tito de Lima Barbosa, mede 101,50 m de frente, 96,42 m pelos fundos, 42,32 m pelo lado
direito e 46,00 pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 4.510,66 m”.
SITUAÇÃO DESMEMBRADA
de terreno “denominado ÁREA
Barbosa, mede 33,11 m de frente, 29,38
00 pelo lado esquerdo, perfazendo uma
ÁREA DESMEMBRADA
INSTITUCIONAL, situado à R
m pelos fundos, 44,79:m pelo la
área total de 1.416,85 m? |
ÁREA DESMEMBRADA 2: JU lote no denominado PROLONGAMENTO
DA RUA “05º DO LOTEAMEN TO TT “O”, situado à Rua Tito de Lima Barbosa,
mede 12,00 m de frente, 12,00 e fundos, 44, ti m pelo lado direito e 44,34 pelo
lado esquerdo, perfazendo uma área total m
ÁREA REMANESCENTE; Um lote de terren e SISTEMA DE LAZER,
situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 9 m de frente, 55,03 m pelos fundos, 42,32
m pelo lado direito e 44, ] , perfazendo uma área total de 2.559,01
m?,
ITAPUÍ, 02 DE JULHO DE 2019.
ngghheiro Civil
nº 0601073822
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
SISTEMA DE LAZER
1.416,85 m?
SISTEMA DE LAZER
2.559,01 m*
SITUAÇÃO DESMEMBRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LOCAL JARDIM SAN RAPHAEL
ESCALA Sem Escala DATA: 02/07/2019 MATRÍCULA 17.997
L MAZOTI
RO CIVIL
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Serviço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 28027230190827797
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Substituição retificadora à 28027230190824368
1. Responsável Técnico
LOURIVAL MAZOTI
Título Profissional: Engenheiro Civil, Tecnólogo em Construção Civil RNP:
Registro: 0601073822-SP
Registro:
Empresa Contratada:
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapuí CPFICNPJ:46.189.726/0001-15
Endereço: Praça da Matriz Nº: 73
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: Itapuí UF: SP CEP: 17230-000
Contrato: Celebrado em: 02/07/2019 Vinculada à Art nº:
Valor: R$ 1,00 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
3. Dados da Obra Serviço
Endereço: Rua Tito de Lima Barbosa Nº:
Complemento: Bairro: Jardim San Raphael
Cidade: Itapuí UF: SP CEP: 17230-000
Data de Início: 02/07/2019
Previsão de Término: 02/07/2020
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Outro Código:
CPF/CNPJ:
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Elaboração
1 Projeto Desmembramento de 4510,66000 metro quadrado
Lote
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
ii 5. Observações
Desmembramento de Sistema de Lazer de 4.510,66 para: Área Institucinal 1.41 6,85 mé e Sistema de Lazer (remanescente) 3.093,81 mº.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
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9. Informações
- À presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
7. Entidade de Classe
30 - JAU - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE
JAU
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima
www.creasp.org.br
Tel: 0B00 17 1811 [EJCREA-SP
Valor ART R$ 0,00 egistrade-ermr 0 Valor Pago R$ 0,00 Nosso Numero: 28027230190827797 Versão do sistema
Impresso em: 02/07/2019 18:51:50
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 046/2019
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
Autor: Poder Executivo
“Desmembra e Altera a Categoria de Lote de
Terreno Denominado Sistema de Lazer”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA
A SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art.1º Altera a categoria das áreas desmembradas do imóvel da matrícula 17.997;
localizado na Rua Tito de Lima. .Barbosa, Jardim San Raphael na cidade de Itapui-SP, de
propriedade do município de Itapuí, um lote de terreno denominado Sistema de Lazer,
medindo 101,50 m de frente, 96,42 m pelos fundos, 42,32 m pelo lado direito e 46,00
pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 4.510,66 m? que passa a seguir as
seguintes denominações e categorias
I - AREA DESMEMBRADA 1: Um lote de terreno denominado ÁREA
INSTITUCIONAL, situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 33,11 m de frente, 29,38
m pelos fundos, 44,79 m pelo lado direito e 46,00 pelo lado esquerdo, perfazendo uma
área total de 1.416,85 m?, categoria de bens públicos de uso especial.
IN - ÁREA DESMEMBRADA 2: Um lote de terreno denominado
PROLONGAMENTO, DA RUA '05' DO LOTEAMENTO ITAPUI 'C', situado à Rua
Tito de Lima Barbosa, mede 12,00 m de frente, 12,00 m pelos fundos, 44,79 m pelo lado
direito e 44,34 pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total de 534,80 m?, permanece
na categoria de bens públicos de uso comum.
II- ÁREA REMANESCENTE: Um lote de terreno denominado SISTEMA DE
LAZER, situado à Rua Tito de Lima Barbosa, mede 56,39 m de frente, 55,03 m pelos
fundos, 42,32 m pelo lado direito e 44,34 pelo lado esquerdo, perfazendo uma área total
de 2.559,01 permanece na categoria de bens públicos de uso comum.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 20 de agosto de 2019.
a er “ANA LUCIA PULITO
Presidente
RITA DE oa NS DE Praia SILVA XAVIER
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br