materia nº 12/2014

Câmara Municipal de ,
FrAPUI
PROJETO DE LEI 12/2014
De 22 de setembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo de enviar à Câmara Municipal cópia dos
contratos e termos aditivos firmados, e dá outras
providências.
LUIZ CARLOS PIERAZO, Vereador do Município de Itapuí, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõe ao Douto Plenário a apreciação do presente projeto de lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal a cópia de todos os
contratos e termos aditivos firmados durante o mês.
8 1º - A obrigatoriedade de envio abrangerá os instrumentos firmados através de processo
licitatório e também aqueles firmados com dispensa de licitação.
8 2º - Estão abrangidos nessa obrigatoriedade também aqueles instrumentos firmados e
relacionados a obras e serviços públicos, realizados com recursos Municipais ou com verbas
advindas do Governo Estadual ou do Governo Federal.
Artigo 2º - O envio dos documentos mencionados no artigo 1º desta lei deverá ser feito até o
dia 10 do mês subsequente ao da assinatura dos respectivos instrumentos.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2014.
pe buio
LUIZ/CARLOS PIERAZZO
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
FLA PUI
Ofício nº 188/2014 Itapuí, 21 de outubro de 2014.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia do Projeto de Lei nº 012/2014, de autoria do nobre Vereador Senhor Luiz Carlos
Pierazo, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de enviar à Câmara Municipal
cópia dos contratos e termos aditivos firmados, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí- S. Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de ,
FLAPUI
AUTOGRAFO Nº 043/2014
PROJETO DE LEI Nº. 012/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
PODER EXECUTIVO DE ENVIAR À
CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DOS
CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
FIRMADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal a cópia de todos
Os contratos e termos aditivos firmados durante o mês.
$ 1º - A obrigatoriedade de envio abrangerá os instrum
entos firmados através de processo
licitatório e também aqueles firmados com dispensa de |
icitação.
$ 2º - Estão abrangidos nessa obrigatoriedade também
relacionados a obras e serviços públicos, realizados
verbas advindas do Governo Estadual ou do Governo Fe:
aqueles instrumentos firmados e
com recursos Municipais ou com
deral.
rtigo 2º - O envio dos docu:
mentos mencionados no artigo 1º
dia 10 do
desta lei deverá ser feito até
mês subsequente ao da assinatura dos respectivos in
strumentos.
igo 3º - Esta lei entrara em vi
contrário.
ara Municipal de Itapuí, 21 de outubro de 2014.
gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de
ITA PUÍ
Ofício nº 189/2014 Itapuí, 21 de outubro de 2014,
Prezados Senhores
Através do presente, cumpre
Sessão Ordinária desta Casa de Leis,foi a
Verbal de autoria da nobre Vereadora Se
consignado em ata votos de congratulações e agradecimel
Setor de Água e Esgoto do município pelo excelente tral
pelo desempenho diante da falta de água nos últimos dias, não medindo esforços para que o
atendimento no Hospital e Maternidade São José fosse prejudicado.
Aproveito a oportunidade
para renovar a Vossas Senhorias, nossos protestos
de estima e consideração.
-Nos informar a Vossas Senh
presentada e a
nhor Maria Clé
orias que na ultima
provada por unanimidade Moção
lia Viaro Pichelli,solicitando seja
ntos para com os funcionários do
balho que realiza, principalmente
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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