| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de , PTAPUI PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2012 DE 21 DE MAIO DE 2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Vereadores abaixo nomeados e assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem ao Douto Plenário a apreciação do presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itapuí: Artigo 1º) Fica inserido o inciso XXX no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Itapuí com a seguinte redação: Artigo 70 - Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XXX — enviar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsegiiente, os balancetes analíticos e sintético mensais da Prefeitura; Artigo 2º) A presente emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de maio de 2012. nto Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251 www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br