materia nº 136/2012

REQUERIMENTO Nº 1 36/2012
Requeiro, ouvida a casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
para que tome as providências no sentido de encaminhar projeto de lei prevendo a criação
dos meios necessários à preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de
Itapuí, especialmente nossa praça € os antigos prédios, eis que após diversas consultas
concluiu-se que a iniciativa de tal legislação é de competência exclusiva do Poder
Executivo, por tratar de restrições ao Direito de Propriedade.
Sala das sessões, 18 d junho de 2012.
HEROS RAMOS
Vereador
Praça da Matriz) 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
Wwww.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
“Lei distrital 1.713, de 3-9-1997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administração
por prefeituras ou associações de moradores. Taxa de manutenção e conservação. Subdivisão do Distrito
Federal, Fixação de obstáculos que dificultem o trânsito de veículos e pessoas. Bem de uso comum.
Tombamento. Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do direito de propriedade.
Violação do disposto nos arts. 2º, 32 e 37, XXI, da CB. A Lei 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em
unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da CB — art. 32 — que proíbe a subdivisão do Distrito
Federal em Municípios. Afronta a CB o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por
particulares, independentemente de licitação (art. 37, XXI, da CF/1988). Ninguém é obrigado a associar-se em
*condomiínios” não regularmente instituídos. O art. 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar
a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação,
que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A administração não poderá impedir o trânsito
de pessoas no que toca aos bens de uso comum. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo
que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca
a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da CB. É incabível a delegação da execução de
determinados serviços públicos às "Prefeituras' das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na
medida em que essas 'Prefeituras' não detêm capacidade tributária.” (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau,
julgamento em 9-4-2008, Plenário, DJF de 12-9-2008.)
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
Ofício nº 104/2012 Itapuí, 19 de junho de 2012.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Requerimento nº 136/2012, de autoria do nobre Vereador Heros Ramos.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração. E
ON APARKÉIDI ALDI
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí- S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapuí.sp.gov.br