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Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 16, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12/2025
Autoria: Vereadores Gabriela Naiara Dalossi e Antonio Carlos Massetto Areas
Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapuí o Dia
Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 103
Sessão ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2025.
A matéria é de competência legislativa conforme artigo 5º da Lei
Orgânica do Município, estando correta a iniciativa, conforme artigo 85, inciso Ill do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
A estrutura do projeto obedece as normas legais.
Desta forma, esta Comissão não tem nada a opor quanto ao envio do
presente projeto ao Plenário, para discussão e votação, em regime ordinário.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2025,
“
ANTONIO CARL SSETTO AREAS ds DA COSTA ARANHA
Membro da Comissã Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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