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Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINAN AS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 18, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25/2025
Autoria: Prefeita Municipal
Ementa: “Denomina o novo centro de atendimento integrado especializado de
Itapuí e dá outras providências”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 102
sessão ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2025.
A matéria é de competência legislativa conforme artigo 5º da Lei
Orgânica do Município, estando correta a iniciativa, que pode ser do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo, conforme artigo 85 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
Quanto a estrutura do projeto, a mesma não está em conformidade
com a Lei Complementar Federal n.º 95/98, faltando a parte preliminar do projeto.
A Prefeitura Municipal já foi oficiado quanto a este aspecto, porém insiste em
encaminhar projetos incompletos. Tal incorreção não gera inconstitucionalidade, e
portanto não impede a emissão deste parecer, mas deve ser corrigido, a fim de que
a redação dos projetos sejam feitas de acordo com a legislação vigente.
Desta forma, esta Comissão não tem nada a opor quanto ao envio do
presente projeto ao Plenário, para discussão e votação, em regime ordinário.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2025.
GA NAIARA DALOSSI
Presidente da Comissão
hodt-
ANTONIO CARLOS M TTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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