texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Camata Municipal do Dapuí
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CI
MELHORAMENTOS PÚBLICOS FINANÇAS E O
DADANIA, OBRAS
RÇAMENTO
PARECER N.º 19, DE 01 DE AGOSTO DE 2025
Referente: Projeto de Resolução nº 07/2025
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: “Disciplina o regime de prorrogação de
jornada de compensação de horas
dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 102
sessão ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2025.
A matéria é de competência le
Orgânica do Município, estando correta a
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
gislativa conforme artigo 5º da Lei
iniciativa, conforme artigo 175 do
A estrutura do projeto obedece as normas legais.
Desta forma, esta Comiss
ão não tem nada a opor quanto ao envio do
presente projeto ao Plenário, para disc
ussão e votação, em regime ordinário.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2025.
AIARA DALOSSI
Presidentê da Comissão
ANTONIO CARLOS M SSETTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www.itapui.sp.leg.br secretariaQitapui.sp.leg.br
open original →