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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 27
DE 30 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 2.312.825,00 (DOIS
MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, OITOCENTOS E
VINTE E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 14º- Fica autorizado O Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 2.312.825,00 (dois
milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) destinado a atender as
obras de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.11 - Diretoria de Saúde
01.11.21 — Convênios - Atenção Básica
10.301.0012.2.021-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05 (Federal) — Código de Aplicação 300.024 — Construção e
Ampliação de DBO. L NRoh pontos nrres andado sentiria pe R$. 2.012.825,00
01.11 — Diretoria de Saúde
01.11.10 - Diretoria de Saúde
10.301 '0012.2.085-4.4.90.51 — Obras € Instalações
Fonte de Recurso 01 (Tesouro) — Código de Aplicação 300.024 — Construção e
Ampliação de UBS. ne its arasintomensoertatappspenlaniaser ass daceroni cada R$. 300.000,00
Art. 3º- Os recursos para à cobertura das despesas decorrentes da autorização contida
no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
| - o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da Lei
4.320/1964, motivado pela Proposta nº 11886.3420001/24-002 por intermédio do
Ministério da Saúde do Governo Federal no valor de R$. 2.012.825,00.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
ARIRI AS ADO TIBINNNA- 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Il - o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da Lei
4.320/1964, no valor de R$ 300.000,00.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário,
as dotações constantes do artigo 2º, até o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, O Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na Lei nº.
2.874, de 14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA), na Lei nº. 3.110, de
25/09/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (LDO) e na Lei nº 3.123 de
18/11/2024, Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA).
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
ARIDI 48 420 798/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei
em questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária às
procedimentos legais voltados a construção de nova Unidade Básica de Saúde,
referente ao Termo de Convênio motivado pela Proposta nº 11886.3420001/24-002 por
intermédio do Ministério da Saúde do Governo Federal
Assim, na expectativa do beneplácito desta Colenda Câmara para com
nossa propositura e por ser O que nos oferecia para O momento apresentamos a Vossas
Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
MARIA CLÉLÃA VIARO
PREFEITA MUNICIPAL
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
ANID | 4E 129 728/0001-15
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